materia nº 48/2025

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DA CONCEIÇÃO
CASA DO POVO, ABRIGO DA LEGALIDADE
ADM: 2025/2026
REQUERIMENTO DO LEGISLATIVO Nº 048/2025
À Câmara Municipal de Rio da Conceição - TO
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Vereadores
Assunto: Projeto de Lei Complementar n.º 001/2025, de autoria do Poder Executivo,
com a seguinte ementa: “ Dispõe sobre alteração na lei complementar nº 195/2001
(Código Tributário Municipal) do município de Rio da Conceição - TO”.
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Rio da Conceição/TO
O Vereador que este subscreve, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica
Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente,
REQUERER que sejam feito reavaliação do percentual de redução proposto, de 0,8%
para 0,4%, a medidas de alívio fiscal mais expressivas pode ser necessária para garantir
eficácia da política pública pretendida compatível com a atual realidade econômica do
município.
Senhor Presidente, Nobres Pares; oNV ADO
APRE Sina
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Gâmera de Ri
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa garantir o pleno exercício da função fiscalizadora do
Poder Legislativo, bem como assegurar a transparência, a legalidade e a
razoabilidade na cobrança tributária municipal.
Assim, requeiro que Vossa Excelência encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo
legal, percentual de redução proposto de 0,8% para 0,4% a fim de possibilitar análise e
garantir a e viabilidade da medida proposta.
Rua Francisco de França, S/Nº, CENTRO, CEP: 77.303-000, CNPJ: 05.319.014/0001-96
EMAIL: camarario2019O gmail.com
RIO DA CONCEIÇÃO - TO
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DA CONCEIÇÃO
CASA DO POVO, ABRIGO DA LEGALIDADE
ADM: 2025/2026
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Aguardamos um retorno sobre as medidas que serão adotadas e pedimos a
apreciação e aprovação dos Nobres Pares para nossa propositura.
Atenciosamente,
Vereador;
lero | (J MeTO
Severiano José de Macêdo Neto
Presidente da CFOOSP
Manoel Gabriel de Arcanjo Filho
Vice-Presidente da CFOOSP
Augusto José Rodrigues Neto
1º Secretário CFOOSP
Sala de sessões da Câmara Municipal de Rio da Conceição -TO, aos 06 dias do mês
de Agosto de 2025.
Rua Francisco de França, S/Nº, CENTRO, CEP: 77.303-000, CNP): 05.319.014/0001-96
EMAIL: camarario2019O gmail.com
RIO DA CONCEIÇÃO - TO