materia nº 72/2025

ESTADO DO TOCANTINS E moSIl da Conceição
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DA CONCEIÇÃO Ratastáixs do Oo!
CASA DO POVO, ABRIGO DA LEGALIDADE “ Vogead dy Fe 9424 ECO
2 Câmara Mun. 50/2026
REQUERIMENTO DO LEGISLATIVO Nº 072/2025
À Câmara Municipal de Rio da Conceição - TO
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Vereadores
Assunto: Plano para aplicação de emendas parlamentares
Senhor Presidente, Nobres Pares;
No uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente requerer
ao Poder Executivo através da secretária Municipal de Saúde, que encaminhe
a está Egrégia Casa de Leis o PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO,
DESCRIMINANDO OS VALORES A SEREM GASTOS EM CADA RUBRICA E
O CUSTO TOTAL DA EMENDA PARLAMENTAR. REFERENTE AO
EXERCÍCIO 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se no artigo 5º, inciso XXXIII, da
Constituição Federal, que assegura o direito de acesso a informações públicas;
no Decreto-Lei nº 201/67, que caracteriza como infração político-administrativa
a recusa ou o não atendimento a pedidos de informações por parte do Chefe do
Poder Executivo Municipal; bem como na Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527/2011), que em seu artigo 11, 81º, determina que o acesso às informações
deve ser garantido de forma imediata ou, caso não seja possível, no prazo
máximo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.
Além disso, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal
no Tema 832, é assegurado ao vereador, enquanto parlamentar e cidadão, o
direito de obter diretamente do Chefe do Poder Executivo informações e
documentos sobre a gestão municipal, sem necessidade de intermediação ou
justificativa específica.
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DA CONCEIÇÃO
CASA DO POVO, ABRIGO DA LEGALIDADE
ADM: 2025/2026
Diante do exposto, requer-se resposta imediata ou, no caso de
complexidade, no prazo de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias.
Aguardamos um retorno sobre as medidas que serão adotadas e pedimos a
apreciação e aprovação dos Nobres Pares para nossa propositura.
Atenciosamente, =
Sala de sessões da Câmara Municipal de Rio da Conceição -TO, aos 09 dias
do mês de outubro de 2025.