materia nº 75/2025

É APROVADO
ESTADO DO TOCANTINS Em (01 ti 25
E a Câmera de Rio da Conceição; vaira
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DA CONCEIÇÃO pao ao
CASA DO POVO, ABRIGO DA LEGALIDADE CPF: 04659424 Lenceição
ADM: 2025/2026 Câmera Mu 25/2026
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REQUERIMENTO DO LEGISLATIVO Nº 075/2025
À Câmara Municipal de Rio da Conceição - TO
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Vereadores
Assunto: Envio de Expediente a Prefeitura Municipal
Senhor Presidente, Nobres Pares;
No uso de suas atribuições legais e regimentais, venho
respeitosamente requerer o envio de expediente a Prefeitura Municipal, para
que, por meio de sua competência e iniciativa, elabore e encaminhe à esta Casa
um Projeto de Lei que disponha sobre a doação do quiosque localizado na Praça
da Igreja Matriz para a Paróquia Nossa Senhora da Conceição, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ: sob o nº 01.432.459/0049-71.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo viabilizar que a Paróquia da
Igreja Matriz, uma instituição de grande relevância para nossa comunidade,
possa utilizar o quiosque situado na praça central para expandir suas atividades
de cunho social, cultural e religioso, que beneficiam toda a população.
A doação do referido bem se justifica pela sua manifesta utilidade
pública, social e religiosa, como organização de campanhas de arrecadação de
alimentos, agasalhos, e outros donativos.
A doação de bens públicos é um ato administrativo excepcional, que
exige a comprovação de interesse público devidamente justificado e autorização
legislativa, conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021.
Desta forma, pedimos a apreciação e aprovação dos Nobres Pares
para nossa propositura.
Atenciosamente
Rua Francisco de França, S/Nº, CENTRO, CEP: 77.303-000, CNPJ: 05.319.014/0001-96
EMAIL: camarario2019O gmail.com
RIO DA CONCEIÇÃO - TO
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DA CONCEIÇÃO
CASA DO POVO, ABRIGO DA LEGALIDADE
ADM: 2025/2026
AS tra nad
MANOEL GABRIEL DE ARCANJO FILHO
Vereador
Sala de sessões da Câmara Municipal de Rio da Conceição -TO, aos 10 dias
do mês de novembro de 2025.
Rua Francisco de França, S/Nº, CENTRO, CEP: 77.303-000, CNP): 05.319.014/0001-96
EMAIL: camarario2019(Ogmail.com
RIO DA CONCEIÇÃO - TO