materia nº 1/2026

APROVADYU
ESTADO DO TOCANTINS Em 0 7/04)
', E: Câmera de Rio da Conceiça-
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DA CONCEIÇÃO Rafao! Alves de Oliveira
Vereador Presidente
CASA DO POVO, ABRIGO DA LEGALIDADE ie: 4659424154
ADM: 2025/2026 Câmara Mun. de Rio da Conceição
Tor CA 6 ce
Gas ORAIS su pras Ss A Cas
REQUERIMENTO DO LEGISLATIVO Nº 001/2026
À Câmara Municipal de Rio da Conceição - TO
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Vereadores
Assunto: Envio de Expediente a Prefeitura Municipal
Senhor Presidente, Nobres Pares;
No uso de suas atribuições legais e regimentais, venho
respeitosamente requerer o envio de expediente a Prefeitura Municipal, para
que, por meio de sua competência e iniciativa, elabore e encaminhe à esta Casa
um Projeto de Lei que disponha sobre a regularização e destinação de 200
(duzentos) lotes para a construção de unidades habitacionais de interesse social
no Município.
JUSTIFICATIVA
A função social da cidade e da propriedade, conforme preceituado na
Constituição Federal e no Estatuto da Cidade, exige do Poder Público a
promoção de políticas que visem à moradia digna para todos os munícipes.
No nosso Município, a necessidade de lotes regularizados para a
construção de casas populares é urgente para atender às famílias de baixa renda
que ainda não possuem moradia própria.
A destinação de 200 (duzentos) lotes devidamente regularizados e
aptos para a construção permitirá a viabilização de programas habitacionais,
seja por iniciativa própria do município ou em parceria com os governos Estadual
Rua Francisco de França, S/Nº, CENTRO, CEP: 77.303-000, CNPJ: 05.319.014/0001-96
EMAIL: camarario2019G gmail.com
RIO DA CONCEIÇÃO - TO
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DA CONCEIÇÃO
CASA DO POVO, ABRIGO DA LEGALIDADE
ADM: 2025/2026
e Federal, promovendo o desenvolvimento social e a redução do déficit
habitacional em Rio da Conceição.
Desta forma, pedimos a apreciação e aprovação dos Nobres Pares
para nossa propositura.
Atenciosamente
(ee;
Emerson Cardoso de Sousa
Vereador
Sala de sessões da Câmara Municipal de Rio da Conceição -TO, aos 09 dias
do mês de fevereiro de 2026.
Rua Francisco de França, S/Nº, CENTRO, CEP: 77.303-000, CNPJ: 05.319.014/0001-96
EMAIL: camarario2019O gmail.com
RIO DA CONCEIÇÃO - TO