materia nº 6/2026

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DA CONCEIÇÃO
CASA DO POVO, ABRIGO DA LEGALIDADE
ADM: 2025/2026
REQUERIMENTO DO LEGISLATIVO Nº 006/2026
À Câmara Municipal de Rio da Conceição - TO
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Vereadores
Assunto: Envio de Expediente a Prefeitura Municipal
Senhor Presidente, Nobres Pares;
No uso de suas atribuições legais e regimentais, venho
respeitosamente requerer o envio de expediente a Prefeitura Municipal, para
que, por meio de sua competência e iniciativa, elabore e encaminhe a esta Casa
um Projeto de Lei que disponha sobre a revisão e recomposição salarial dos
vencimentos do cargo de Motorista.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa corrigir uma grave e histórica
defasagem remuneratória que aflige os servidores ocupantes do cargo de
Motorista. Quando aprovados em concurso público, o vencimento-base para tais
cargos correspondia a 2,5 (dois e meio) salários mínimos, um patamar que
refletia a importância e a responsabilidade de suas funções.
Contudo, ao longo dos anos, os reajustes concedidos não foram
suficientes para manter o poder de compra, e hoje a remuneração desses
servidores equivale a menos de 1,5 salários mínimos. Trata-se de uma perda
real de mais de 50% do valor de seus vencimentos, o que representa uma afronta
ao princípio da irredutibilidade salarial (Art. 37, XV, CF) e à dignidade desses
trabalhadores.
Restaurar o valor real dos vencimentos desses servidores não é
apenas uma medida de justiça, mas um ato de valorização de profissionais que
Rua Francisco de França, S/Nº, CENTRO, CEP: 77.303-000, CNPJ: 05.319.014/0001-96
EMAIL: camarario2019O gmail.com
RIO DA CONCEIÇÃO - TO
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ADM: 2025/2026
desempenham serviços essenciais à nossa comunidade, garantindo a
segurança e o funcionamento da máquina pública.
Desta forma, pedimos a apreciação e aprovação dos Nobres Pares
para nossa propositura.
Atenciosamente
Sala de sessões da Câmara Municipal de Rio da Conceição -TO, aos 12 dias
do mês de fevereiro de 2026.
Rua Francisco de França, S/Nº, CENTRO, CEP: 77.303-000, CNPJ: 05.319.014/0001-96
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