materia nº 8/2026

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DA CONCEIÇÃO
CASA DO POVO, ABRIGO DA LEGALIDADE
ADM: 2025/2026
SS A O O Res
REQUERIMENTO DO LEGISLATIVO Nº 008/2026
À Câmara Municipal de Rio da Conceição - TO
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Vereadores
Assunto: Atualização da Lei 051/1993 (Estatuto dos Servidores
Municipais).
Senhor Presidente, Nobres Pares;
No uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente requerer
ao Poder Executivo que encaminhe um Projeto de Lei com proposta de emenda
para atualização da Lei 051/1993 Estatuto do Servidores Municipais.
JUSTIFICATIVA
Esse processo é fundamental para modernizar a administração pública,
adequado direitos, deveres e benefícios dos servidores às leis federais ou novas
realidades trabalhistas. Ex: há necessidade de revisar artigos específicos (como
licenças, licença prêmio, adicionais de insalubridades, visando equiparação a
normas mais modernas.
Aguardamos um retorno sobre as medidas que serão adotadas e pedimos a
apreciação e aprovação dos Nobres Pares para nossa propositura.
Atenciosamente,
Vereador;
Severiano José Matedo'Neto
R Vereador
Re
Sala de sessões da Câmara Municipal de Rio da Conceição -TO, aos 17 dias do mês
de março de 2026.