materia nº 12/2026

AP ROVADO
Em A 1031 20
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DA CONCEIÇÃO
CASA DO POVO, ABRIGO DA LEGALIDADE
REQUERIMENTO DO LEGISLATIVO Nº 012/2026
À Câmara Municipal de Rio da Conceição - TO
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Vereadores
Assunto: cumprimento da Lei 236/2007 que institui o Plano de Cargo
Carreiras e Salários “PCCS” dos servidores públicos do município de Rio
da Conceição.
Senhor Presidente, Nobres Pares;
No uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente requerer
ao Poder Executivo em caráter de urgência providências imediatas para a
implementação da Lei 236/2007 que institui o Plano de Cargo Carreiras e
Salários “PCCS” dos servidores públicos do município de Rio da
Conceição.
JUSTIFICATIVA
A implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários “PCCS” beneficia o
servidor público através da valorização profissional, progressão funcional (por
mérito ou tempo), aumento salarial estruturado, maior segurança jurídica e
motivação, definindo uma trajetória clara de crescimento. Além disso, incentiva
a qualificação contínua e a melhoria dos serviços prestados.
Aguardamos um retorno sobre as medidas que serão adotadas e pedimos a
apreciação e aprovação dos Nobres Pares para nossa propositura.
Atenciosamente,
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DA CONCEIÇÃO
CASA DO POVO, ABRIGO DA LEGALIDADE
ADM: 2025/2026
Vereador;
ss ME . Es
o José Macedo Neto
Vereador
Sala de sessões da Câmara Municipal de Rio da Conceição -TO, aos 19 dias do mês
de março de 2026.