materia nº 13/2026

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DA CONCEIÇÃO
CASA DO POVO, ABRIGO DA LEGALIDADE
REQUERIMENTO DO LEGISLATIVO Nº 013/2026
À Câmara Municipal de Rio da Conceição - TO
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Vereadores
Assunto: Envio de Projeto de Lei que permita a efetivação da carga
horária de 40 horas semanais aos professores efetivos da Rede Municipal
de Ensino.
Senhor Presidente, Nobres Pares;
No uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente requerer
ao Poder Executivo que encaminhe um Projeto de Lei que regulamente a
ampliação da jornada de trabalho dos professores efetivos da Rede Municipal de
Ensino para 40 (quarenta horas semanais).
JUSTIFICATIVA
A medida visa valorizar os profissionais da educação, garantindo melhores
condições de trabalho e salários, ao mesmo tempo em que permite maior
dedicação à unidade escolar, beneficiando os alunos com continuidade
pedagógica e reforço no atendimento educacional.
Destacamos que a Escola Municipal local obteve uma das piores notas do
Estado do Tocantins, conforme os últimos indicadores de desempenho. Diante
dessa realidade, é urgente adotar medidas eficazes para melhorar a qualidade
do ensino. Uma das estratégias mais assertivas é permitir que o próprio
professor efetivo, conhecedor das dificuldades específicas de seus alunos, atue
também no contraturno, oferecendo aulas de reforço escolar.
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DA CONCEIÇÃO
CASA DO POVO, ABRIGO DA LEGALIDADE
ADM: 2025/2026
Essa atuação no horário oposto fortalece a aprendizagem, promove a
recuperação de conteúdos e contribui diretamente para o aumento dos índices
educacionais, como o IDEB — Índice de Desenvolvimento da Educação Básica.
Para que isso seja possível, é necessário que o município ofereça condições
legais e financeiras, através da efetivação da carga horária para 40h, com
remuneração justa e estrutura adequada.
A valorização dos profissionais da educação é uma das bases para o avanço na
qualidade do ensino público. Professores motivados, reconhecidos e com
jornada unificada conseguem desenvolver melhor seu trabalho, contribuindo
para resultados mais expressivos em sala de aula.
Assim, indicamos ao Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que avalie e
providencie o envio de proposta legislativa nesse sentido, conforme previsão
legal, com base em estudo de impacto orçamentário e financeiro, conforme exige
a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Aguardamos um retorno sobre as medidas que serão adotadas e pedimos a
apreciação e aprovação dos Nobres Pares para nossa propositura.
Atenciosamente,
Vereador;
AA A
irado Co (org
Fernando Pereira Lima
Vereador
Sala de sessões da Câmara Municipal de Rio da Conceição -TO, aos 19 dias do mês
de Março de 2026.