| Tipo | LEI ORDINARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-09-05 |
| Ementa | Institui o Casamento Civil Comunitário no âmbito do Município de Rio dos Bois, estabelece a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento e dá outras providências. |
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