materia nº 8/2023

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CARIMBO É ASSINATURA DO SERVIDOR i “TRABALHANDO PARA O POVO
ESTADO DO TOCANTINS CNPJ: Nº 37.420.932/0001-01
LEINº 08/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
“Institui o Casamento Civil Comunitário no âmbito
do município de Rio dos Bois, estabelece a celebração
de convênio e parceria para a realização do
casamento e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS, no Estado do Tocantins, no
uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Casamento Civil Comunitário no município de Rio dos
Bois, à ser realizado anualmente.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios, parcerias e
outras instrumentos jurídicos previstos em lei, com os Cartórios de Registro Civil, com o
Poder Judiciário, com a Defensoria Pública, e outras instituições de direito público, a fim
de viabilizar a realização do Casamento Civil Comunitário.
Art. 3º Para participar do casamento civil, os casais interessados deverão realizar
sua inscrição, atendendo as observações do Edital a ser publicado anualmente.
Parágrafo único: o casal deverá preencher os seguintes requisitos:
I — Comprovar ser residente no município de Rio dos Bois;
II —- Comprovar situação de renda de até 4» ( meio salario minino); por membro da
composição familiar;
HI — Os interessados deverão cumprir as exigências encartadas na Lei Nº 10.406 de
10 de janeiro de 2002 — Código Civil — no tocante a capacidade, habilitação e casamento,
bem como cumprir os requisitos previstos no artigo 1.512 parágrafo único da mesma lei.
Rua Bernardo Sayão, nº 118, centro, Rio dos Bois/TO.
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ii
“TRABALHANDO PARA O povo
ESTADO DO TOCANTINS CNPJ: Nº 37.420.932/0001-01
Art. 4º Haverá custos para os nubentes, nos termos do artigo 1.512 parágrafo
único, do Código Civil, que assegura a habilitação para o casamento, o registro e a
primeira certidão, isentos de selos, emolumentos e custas para pessoas que apresentem
declaração de hipossuficiência econômica.
Art. 5º Poderá o Poder Executivo firmar parcerias, com o objetivo de propiciar aos
noivos serviços de preparação de cabelo e maquiagem, decoração, música, fotografias e
filmagens, buffet, entre outros, desde que pertinentes à realização de cerimônia, sendo
autorizada a divulgação do nome e das marcas dos parceiros durante o evento.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei mediante decreto no que couber.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS, Estado do
Tocantins, aos 05 dias do mês de setembro de 2023.
MOACIR IfSÓLIVEIRA LOPES
Prefeito Municipal
Moacir de Oliveira Lopes
Prefeito Municipal
Rua Bernardo Sayão, nº 118, centro, Rio dos Bois/TO.