materia nº 10/2023

ADO DO. TOCANTINS.
OMICIPAL DE RIO DOS BOIS “O BCE AS ad MUITO
PUBLICADO NO
a E — Prefeitura Municipal de Rio dos Bois
CERNES E RSENATUAN ÉS CERVOSA ; ADM. 2021/2024
LEI Nº 010/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse dos pisos
salariais nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem, destinados
pela União Federal e instituídos pela Lei Federal nº
14.434, de 4 de agosto de 2022 e dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS, Estado de Tocantins, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais APROVA e o Prefeito Municipal, com base na Lei Orgânica
do Município, SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o repasse dos pisos salariais da
Enfermagem, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem, estabelecidos pela Lei
nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, observando, para cada categoria de profissional, os seguintes
valores:
I— Enfermeiro R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais);
II — Técnico de Enfermagem R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais);
HI — Auxiliar de Enfermagem R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais).
$1º O pagamento dos valores acrescidos em decorrência da Lei n. 14.434/2022 fica
consignado à transferência financeira pela União ao Município de Rio dos Bois/TO.
$ 2º No caso de transferência parcial de recurso pela União, ou seja, insuficiente para
suportar o impacto financeiro, será, o quantum transferido, rateado proporcionalmente entre as
categorias.
$ 3º Valores a título de retroativo serão pagos mediante a transferência, deste período,
de forma acumulada pela União, com observância do disposto nos $$ 1º e 2º.
Art. 2º Os pisos definidos no art. 1º desta lei consideram a carga horária de 44 (quarenta
quatros) horas semanais, sendo pago proporcionalmente no caso de carga horária inferior.
Art. 3º A vigência desta Lei fica condicionada ao julgamento final pelo Supremo
Tribunal Federal da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 7222, vinculando seus
efeitos à decisão judicial transita em julgado.
Rua Bernardo Sayão, nº 118, centro, Rio dos Bois/TO.

PREFENURA Dos PAL
+ Boi
TRABALHANDO PARA O P:
ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Rio dos Bois
ADM. 2021/2024
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ressalvado o pagamento de
eventuais valores retroativos.
Gabinete do Prefeito de Rio dos Bois do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 14 dias do E)
mês de setembro de 2023.
MOACIR OLIVEIRA LOPES
Prefeito Municipal
Moacir de Oliveira Lopes
Prefeito Municipal
Rua Bernardo Sayão, nº 118, centro, Rio dos Bois/TO.