materia nº 7/2023

MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
RIO DOS BOIS, 18 DE AGOSTO DE 2023.
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
A Comissão de Orçamento e Finanças, formada pelos vereadores Valdiley Pereira de
Oliveira, Lindisney Ferreira Rocha e José do Bonfim Pereira de Sousa, reuniram-se na sede da
Câmara Municipal, às 09hs da manhã no dia 18 de agosto de 2023, para apreciar o Projeto de Lei nº
07/2023 que “Institui o Casamento Civil Comunitário no âmbito do município de Rio dos Bois,
estabelece a celebração de convenio e parceria para a realização do casamento e dá outras
providencias”.
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
1] FAVORAVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 07/2023, de autoria do Prefeito Municipal, Moacir de Oliveira Lopes que,
“Institui o Casamento Civil Comunitário no âmbito do município de Rio dos Bois, estabelece a
celebração de convenio e parceria para a realização do casamento e dá outras providencias”.
Após analisar e apreciar o projeto de Lei nº 07/2023 em pauta, entendemos que não há
inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto apresentado pelo poder executivo, deste modo
entendemos que é de suma importância para o município.
Assim, obedecida à iniciativa do poder executivo e amparada legalmente pela Constituição
Federal e Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, e não havendo qualquer violação nas
legislações ou normas constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela procedência do
e mencionado projeto de lei.
Sala de sessões da Comissão de Orçamento e Finanças, aos 18 dias do mês de agosto de 2023.
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
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