| Tipo | PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O REPASSE DOS PISOS SALARIAIS NACIONAL DO ENFERMEIRO ,DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM, DESTINADOS PELA UNIÃO FEDERAL E INSTITUÍDOS PELA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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