materia nº 13/2023

De Gene q”
é MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
RIO DOS BOIS, 26 DE OUTUBRO DE 2023.
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
A Comissão de Orçamento e Finanças, formada pelos vereadores Valdiley Pereira de
Oliveira, José do Bonfim Pereira de Sousa e Lindisney Ferreira Rocha, reuniram-se na sede da
Câmara Municipal, às 09hs da manhã no dia 26 de outubro de 2023, para apreciar o Projeto de Lei
nº 04/2023 que “Institui o Código de Postura do Município de Rio dos Bois e dá outras
providencias. ”
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 04/2023, de autoria do Prefeito Municipal, Moacir de Oliveira Lopes,
que “Institui o Código de Postura do Município de Rio dos Bois e dá outras providencias. E
A aprovação de um Código de Postura Municipal é um ato fundamental para a organização e
regulamentação das atividades no âmbito municipal. A constituição Federal confere competência aos
municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do artigo 30, inciso I, da
Constituição Federal.
Portanto, a aprovação do Código de Postura Municipal está de acordo com a legislação
federal, desde que respeite os limites estabelecidos pela Constituição e pelas leis federais. É
importante destacar que o Código de Postura Municipal deve observar os princípios da legalidade, da
razoabilidade, da proporcionalidade e da ampla participação.
Assim, obedecida à iniciativa do poder executivo e amparada legalmente pela Constituição
Federal e Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, e não havendo qualquer violação nas
legislações ou normas constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela procedência do
mencionado projeto de lei.
Sala de sessões da Comissão de Orçamento e Finanças, aos 26 dias do mês de outubro de
2023.
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PRESIDENTE: dra e
VALDIL: REIRA DE OLIVEIRA
JOSE
SUE
SNEY EÉRR
RELATOR:
AV. BERNARDO º114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisQDoutlook.com