materia nº 1/2023

L
. MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
Ca
RIO DOS BOIS, 23 DE FEVEREIRO DE 2023
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Constituição e justiça, formada pelos vereadores Evandro da Silva Leandro,
Rogério Fernandes Soares e Lindisney Ferreira Rocha reuniram-se na sede da Câmara Municipal,
às 09hrs da manhã no dia 23 de fevereiro de 2023, para apreciar o Projeto de Lei nº 01/2023 que
“Define o limite de reserva da faixa não edificável ao longo das rodovias que atravessem o
perímetro urbano ou área urbanizada passível de ser incluída em perímetro urbano e dá outras
providencias”.
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
(8) FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, de autoria do Prefeito Municipal, Moacir de Oliveira Lopes que, “Define o
limite de reserva da faixa não edificável ao longo das rodovias que atravessem o perímetro
urbano ou área urbanizada passível de ser incluída em perímetro urbano e dá outras
providencias”.
Analisamos o projeto em pauta, e chegamos à conclusão de que tais documentos obedecem
aos preceitos constitucionais e legais.
Assim, obedecida à iniciativa legislativa pelo Prefeito e amparada legalmente pela
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, e não havendo qualquer
violação nas legislações ou normas constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela
[) procedência do mencionado projeto de lei.
Sala de sessões da Comissão de Constituição e Justiça, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2023.
PRESIDENTE:
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisODoutlook.com