materia nº 4/2023

amo ço
é MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
RIO DOS BOIS, 13 DE ABRIL DE 2023
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Constituição e Justiça, formada pelos vereadores Evandro da Silva Leandro,
Rogério Fernandes Soares e Lindisney Ferreira Rocha, reuniram-se na sede da Câmara Municipal,
às 09hs da manhã no dia 13 de abril de 2023, para apreciar o Projeto de Lei Ordinária nº 03/2023
que “Estabelece normas gerais sobre segurança escolar do Município de Rio dos Bois-TO”.
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORAVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei Ordinária nº 03/2023, de autoria do Vereador Lindisney Ferreira Rocha,
que “Estabelece normas gerais sobre segurança escolar do Município de Rio dos Bois-TO”.
O Projeto não se vislumbra óbice ao pretendido, uma vez que o presente atende aos
pressupostos legais e jurídicos tendo com fundamentação os seguintes preceitos constitucionais: Art.
30, inciso I da Constituição Federal, combinado com o Art. 5º, inciso I e Art. 10 da Lei Orgânica
Municipal.
Desse modo, além de ser uma garantia constitucional, Ao Município de RIO DOS BOIS
compete prover tudo quanto respeite ao interesse local e ao bem-estar de sua população.
Assim, obedecida a iniciativa legislativa pelo Vereador e amparada legalmente pela
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, e não havendo qualquer
violação nas legislações ou normas constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela
procedência do mencionado projeto de resolução.
Sala de sessões da Comissão de Constituição e Justiça, aos 1 ah dias do mês de abril de 2023.
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EVANDRO DA SILVA LEANDRO
PRESIDENTE:
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois(Doutlook.com