materia nº 5/2023

, MUNICIPIO DE] RIO DOS BOIS
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
RIO DOS BOIS, 18 DE AGOSTO DE 2023.
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
A Comissão de Constituição e Justiça, formada pelos vereadores Evandro da Silva Leandro,
Roberto Carlos Pereira Fragoso e Rogério Fernandes Soares, reuniram-se na sede da Câmara
Municipal, às 09hs da manhã no dia 18 de agosto de 2023, para apreciar o Projeto de Lei nº 06/2023
que “Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº. 12/2022, para criar, aumentar números de
vagas e acrescentar cargos, e dá outras providencias”.
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORAVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 06/2023, de autoria do Prefeito Municipal, Moacir de Oliveira Lopes,
que “Altera o Anexo Unico da Lei Municipal nº. 12/2022, para criar, aumentar números de
vagas e acrescentar cargos, e dá outras providencias”.
Após analisar e apreciar o projeto de lei em pauta, chegamos à conclusão de que tais
documentos obedecem aos preceitos constitucionais e legais.
Desse modo, é de suma importância a aprovação do referido Projeto de Lei em apreciação,
por esta Casa de Leis, pois atende as necessidades deste município, sendo de grande valia para toda
a população e Administração Pública.
Assim, obedecida à iniciativa do poder executivo e amparada legalmente pela Constituição
Federal e Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, e não havendo qualquer violação nas
legislações ou normas constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela procedência do
mencionado projeto de lei.
Sala de sessões da Comissão de Constituição e Justiça, aos 18 dias do mês de agosto de 2023.
PRESIDENTE: é ê E uti nal di
EVANDRO DA SILVA LEANDRO
SECRETÁRIO: nhy j TT nco
ROBERTO CARLOS numa GOSO
RELATOR: ira Mag nl RE dh 4,
ROGERIO FERNANDES SOARES -
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisMDoutlook.com