materia nº 9/2023

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nro a Presido
MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS nte da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
RIO DOS BOIS, 14 DE SETEMBRO DE 2023.
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
A Comissão de Constituição e Justiça, formada pelos vereadores Evandro da Silva Leandro,
Roberto Carlos Pereira Fragoso e Rogério Fernandes Soares, reuniram-se na sede da Câmara
Municipal, às 09hs da manhã no dia 14 de setembro de 2023, para apreciar o Projeto de Lei nº
09/2023 que “Altera a Lei nº 11/2022 de 16 de dezembro de 2022, que instituiu a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023. ”
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
o FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 09/2023, de autoria do Prefeito Municipal, Moacir de Oliveira Lopes,
que “Altera a Lei nº 11/2022 de 16 de dezembro de 2022, que instituiu a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023”.
Após analisar e apreciar o projeto de lei em pauta, chegamos à conclusão de que tais
documentos obedecem aos preceitos constitucionais e legais.
Desse modo, é de suma importância a aprovação do referido Projeto de Lei em apreciação,
por esta Casa de Leis, pois atende as necessidades deste município, sendo de grande valia para toda
a população e Administração Pública.
Assim, obedecida à iniciativa do poder executivo e amparada legalmente pela Constituição
Federal e Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, e não havendo qualquer violação nas
e) legislações ou normas constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela procedência do
mencionado projeto de lei.
Sala de sessões da Comissão de Constituição e Justiça, aos 14 dias do mês de setembro de
2023.
PRESIDENTE: / [ mibio
RELATOR:
ROGÉRIO FERNANDES SOARES
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois(outlook.com