materia nº 11/2023

' MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
RIO DOS BOIS, 26 DE OUTUBRO DE 2023.
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
A Comissão de Constituição e Justiça, formada pelos vereadores Evandro da Silva Leandro,
Roberto Carlos Pereira Fragoso e Rogério Fernandes Soares, reuniram-se na sede da Câmara
Municipal, às 09hs da manhã no dia 26 de outubro de 2023, para apreciar o Projeto de Lei nº 04/2023
que “Institui o Código de Postura do Município de Rio dos Bois e dá outras providencias. ”
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
) JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 04/2023, de autoria do Prefeito Municipal, Moacir de Oliveira Lopes,
que “Institui o Código de Postura do Município de Rio dos Bois e dá outras providencias. ”
Após analisar e apreciar o projeto de lei em pauta, chegamos à conclusão de que tais
documentos obedecem aos preceitos constitucionais e legais.
Desse modo, é de suma importância a aprovação do referido Projeto de Lei em apreciação,
por esta Casa de Leis, pois atende as necessidades deste município, sendo de grande valia para toda
a população e Administração Pública.
Assim, obedecida à iniciativa do poder executivo e amparada legalmente pela Constituição
Federal e Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, e não havendo qualquer violação nas
legislações ou normas constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela procedência do
mencionado projeto de lei.
0 Sala de sessões da Comissão de Constituição e Justiça, aos 26 dias do mês de outubro de 2023.
A
RELATOR: es,
ROGÉRIO FERNANDES SOARES
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