materia nº 13/2023

Aprovado 0MO3/12/2943
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” MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
RIO DOS BOIS, 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
PARECER DA COMISSÃO DE COSNTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
A Comissão de Constituição e Justiça, formada pelos vereadores Evandro da Silva Leandro,
Roberto Carlos Pereira Fragoso e Rogério Fernandes Soares, reuniram-se na sede da Câmara
Municipal, às 09hs da manhã no dia 08 de dezembro de 2023, para apreciar o Projeto de Lei nº
015/2023 que “Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de
2024 (Ano Referência de 2024) e dá outras providencias”.
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
e FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 015/2023, de autoria do Prefeito do Executivo, que “Dispõe sobre as
Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2024 (Ano Referência de 2024) e
dá outras providencias”.
Analisando e apreciando o Projeto de Lei em pauta, entendemos que não há
inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto, pois atende os preceitos constitucionais, no que tange
o Artigo 165, le $ 5º da CF, e legal, através da Lei Complementar nº 101/2022, no Art. 5º; e da Lei
Orgânica do município, em seu Art. 142.
Desse modo, é de suma importância a aprovação do referido Projeto de Lei em apreciação,
por esta Casa de Leis, pois atende as necessidades deste município, sendo de grande valia para toda
a população e Administração Pública.
) Assim, obedecida à iniciativa do poder executivo e amparada legalmente pela Constituição
Federal e Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, e não havendo qualquer violação nas
legislações ou normas constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela procedência do
mencionado projeto de lei.
Sala de sessões da Comissão de Constituição e Justiça, aos 08 dias do mês de dezembro de
2023.
PRESIDENTE: Evora da Yu Bonde
EVANDRO DA SILVA LEAND
SECRETÁRIO:
RELATOR:
OGÉRIO FERNANDES SOARES
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisOoutlook.com