materia nº 10/2023

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MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS dl detiais
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO CM
AUTÓGRAFO DE LEI DE Nº 10/2023
AUTÓGRAFO DE LEI DO PROJETO DE LEI Nº 012/2023 DE 31 DE
AGOSTO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse dos pisos
salariais nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem
e do Auxiliar de Enfermagem, destinados pela União Federal
e instituídos pela Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022
e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS, Estado de Tocantins, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais APROVA e o Prefeito Municipal, com base na Lei Orgânica do
Município, SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o repasse dos pisos salariais da
Enfermagem, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem, estabelecidos pela Lei nº
14.434, de 4 de agosto de 2022, observando, para cada categoria de profissional, os seguintes
valores:
I- Enfermeiro R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais);
II — Técnico de Enfermagem R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais);
HI — Auxiliar de Enfermagem R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais).
$1º O pagamento dos valores acrescidos em decorrência da Lei n. 14.434/2022 fica
consignado à transferência financeira pela União ao Município de Rio dos Bois/TO.
$ 2º No caso de transferência parcial de recurso pela União, ou seja, insuficiente para
suportar o impacto financeiro, será, o quantum transferido, rateado proporcionalmente entre as
categorias.
$ 3º Valores a título de retroativo serão pagos mediante a transferência, deste período, de
forma acumulada pela União, com observância do disposto nos 88 1º e 2º.
Art. 2º Os pisos definidos no art. 1º desta lei consideram a carga horária de 44 (quarenta
quatro) horas semanais, sendo pago proporcionalmente no caso de carga horária inferior.
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois(Doutlook.com
Pr
y MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
Art. 3º A vigência desta Lei fica condicionada ao julgamento final pelo Supremo Tribunal
Federal da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 7222, vinculando seus efeitos à decisão
judicial transita em julgado.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ressalvado o pagamento de
eventuais valores retroativos.
GABINETE DA COMISSÃO EXECUTIVA DESTA CASA DE LEIS, RIO DOS
(a) BOIS- TO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.
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1º secretario
Jacinto da se Oliveira Neto
2º secretario
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois(Doutlook.com