materia nº 12/2023

Aprovado
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MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS Pentê da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
AUTÓGRAFO DE LEI DE Nº 12/2023
AUTÓGRAFO DE LEI DO PROJETO DE LEI Nº 09/2023 DE 17 DE AGOSTO
DE 2023.
Altera a Lei nº 11/2022 de 16 de dezembro de
2022, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2023.
O PREFEITO DE RIO DOS BOIS ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
) legais, encaminha a CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS, o seguinte Projeto de
Lei:
Art.1º. Fica incluído o Art. 2º - A na Lei nº11/2022 de 16 de dezembro de 2022, com a
seguinte redação.
“Art. 2º - A. Os Programas e Ações vinculados à Agenda Transversal e Multissetorial da
Primeira Infância integra as prioridades e as metas da administração pública municipal para
o exercício de 2023.”
Art. 2º. Esta lei entre em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA COMISSÃO EXECUTIVA DESTA CASA DE LEIS, RIO DOS
BOIS- TO, AOS QUINZE DIAS DO MES DE SETEMBRO DE 2023.
Raimundo Maurílio Alves dos Santos
Presidente
sam Guimarães
1º secretario
Jacinto a Oliveira Neto —
2º secretario
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois(Doutlook.com