| Tipo | AUTOGRAFO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2023 |
| Date | 2023-10-27 |
| Ementa | REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 129/2007 DE 04 DE OUTUBRO DE 2007 (LEI QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS),E A LEI Nº 016/2017 DE 02 DE OUTUBRO 2017; REVOGA AINDA TODOS OS DISPOSITIVOS EM CONTRÁRIO A ESTA LEI, VISANDO ASSIM TORNAR MAIS TRANSPARENTE, SIMPLES E ACESSÍVEL TRIBUTÁRIA DE NOSSO MUNICÍPIO. |
| native_id | 1200 |
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