materia nº 17/2023

ADE Fio Os 80º”
e MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
AUTÓGRAFO DE LEI DE Nº 17/2023
AUTÓGRAFO DE LEI DO PROJETO DE LEI Nº 016/2023 DE 14 DE
NOVEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDI! TO ESPECIAL
QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara de Vereadores do Município de Rio dos Bois, Estado do Tocantins, por meio de
seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à suplementação orçamentária na LOA
2023, o saldo existindo em conta especificada Lei Paulo Gustavo, sendo este valor de R$ 39.073,65
(trinta e nove mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), para aplicação em ações
artístico-cultural, conforme a “Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, Regulamentação —
Decreto 11.525 de 11 de maio de 2023 e Legislações Correlatas ".
I— Os valores e critérios de definição de repasses da Lei Paulo Gustavo atenderão ao definido
em Edital de Chamamento Público.
N — Os critérios de seleção e aprovação dos projetos, bem como a execução e prestação de
contas do recurso recebido, via Lei Paulo Gustavo, por parte dos PROPONENTES, seguirão as
especificações contidas no Edital de Chamamento Público.
NI — A suplementação orçamentária ocorrerá, preferencialmente:
a. CÓDIGO 30.00.00
|
|
|
b. NATUREZA DESPESA — DESPESAS CORRENTES
c. TIPO DE DESPESA - CUSTEIO
d. FONTE: 1.715.0000.00000 — Transf. Setor Cultural Audiovisual
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisOoutlook.com
q
sesim 6
DE RIO
MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
é, FICHA csseseasnseasenisaasemeecosam 2n1
f. ORGÃO... 003 — Prefeitura Municipal de Rio dos Bois
g UNIDADE. ..ssesacassaceneacesesoa 010 — Secretaria Municipal de Deporto e Lazer
h. FUNÇÃO... 013 — Cultura
ii SUB-FUNÇÃO.................. 392 — Difusão Cultural
j. PROGRAMA..................... 4005 — Esporte, Lazer e Cultura
k. PROJETO/ATIVIDADE ....2.052 — Manutenção Secretaria de Desporto, Lazer e Cultura.
[] 1 ELEMENTO.......3.3.90.48 — Outros Auxílios Finan a Pessoas Físicas
3.3.90.31 — Premiações Cult, Artist, Cientif, Despor. e Outros
3.3.90.30. — Material de Consumo
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
3.3.90.32 — Material de Distribuição Gratuita
Art.2º - Para garantir ao Crédito mencionado no Art.1º, será incluída na Classificação dos
Programas e Ações por Função e Subfunção prevista no Art. 1º, inciso III, no QDD e LOA 2023.
O) Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisOoutlook.com
o gia
o MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei que solicita “Abertura Crédito Adicional Especial” — Lei Paulo Gustavo
Sr. Presidente
Srs. Vereadores (as)
A pandemia de Covid-19 gerou e tem gerado consequências negativas em todos os setores da
sociedade que, aos poucos vem buscando encontrar ações que minimizem os efeitos a curto prazo. É
de conhecimento que, o Setor Cultural, das artes, entretenimento e fazedores de cultura, foram e tem
sido muito prejudicado. Artistas, produtores, grupos culturais e espaços destinados à Cultura em geral,
tiveram que interromper suas atividades devido a aglomeração de pessoas e a prevenção da pandemia,
ficando impossibilitados de dar continuidade aos seus projetos e trabalhos. Com isso, trabalhadores
do setor cultural tem passado dificuldades financeiras e dependem da ajuda do Estado, pois, muitos
tem a atividade cultural como sua principal fonte de renda e sobrevivência. Em Rio dos Bois, os
artistas sofreram e ainda tem sofrido todas os efeitos e as consequências da COVID-19 e a Lei Paulo
Gustavo surge como uma medida emergencial para suprir parte das necessidades dos artistas locais.
Mediante a sanção presidencial, promulgou-se a Lei Complementar nº 195 de 08 de julho de
2022 — Denominada Lei Paulo Gustavo. Batizada de Lei Paulo Gustavo em homenagem ao ator de
grande sucesso no país, que morreu em maio de 2021, vítima de Covid -19.
A partir da aprovação desta Lei, os Entes municipais e estaduais terão de investir os R$ 3,8
bilhões da Lei Paulo Gustavo em fomento de atividades e produtos culturais, visando a atenuar os
efeitos econômicos e sociais da pandemia de Covid-19. Do total, cerca de R$ 2,8 bilhões são
exclusivos para o setor de audiovisual. O R$ 1 bilhão restante será destinado a ações em outras áreas
da cultura, incluindo editais, chamamentos públicos, prêmios e desenvolvimento de espaços artísticos
e culturais. Para o Município de Rio dos Bois, o valor destinado do recurso é da ordem de R$
39.073,65 (trinta e nove mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), para aplicação em
ações artístico-cultural, conforme a “Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022,
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisQoutlook.com
q
no eis
MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
Regulamentação — Decreto 11.525 de 11 de maio de 2023 e Legislações Correlatas ". Valores estes
em ser investido, conforme o Art. 6º e 8º da Lei:
NUMERO NOME DESCRIÇÃO VALOR
M Art. 6º, inciso I | Apoio a Produções Audiovisuais
All Ação 1 - Edital | Desenvolvimento de edital para atender
para produções | ao Art. 6º, inciso 1, no que trata das
audiovisuais produções audiovisuais em que farão
parte do escopo do edital, ações de
fomento: desenvolvimento de roteiro,
núcleos criativos, produção de curtas, | R$ 23.553,56
médias e longas metragens, séries e
webséries, telefilmes, nos gêneros
ficção, documentários, animação,
produção de games, videoclipes, etapas
de finalização, pós-produção, e outros
formatos de produção audiovisual.
Formação, qualificação e difusão
A31 Ação 1 - Edital | Desenvolvimento de edital para atender
para formação, | ao Art. 6º, inciso III, como:
qualificação e | a) capacitação, formação e qualificação
difusão cultural em audiovisual;
b) apoio a cineclubes;
c) realização de festivais e de mostras de
produções audiovisuais;
d) realização de rodadas de negócios | R$ 2.703,01
para o setor audiovisual;
e) memória, preservação e digitalização
de obras ou acervos audiovisuais;
f) apoio a observatórios, a publicações
especializadas e a pesquisas sobre
audiovisual;
g) desenvolvimento de cidades de
locação
Demais áreas da cultura
Ação 1 - Edital de | Desenvolvimento de edital para atender
apoio a ações e/ao Art. 8º, fortalecendo a cultura
projetos da cultura | popular, dentre elas: artes visuais,
popular música popular, música erudita, teatro,
dança, circo, livro, leitura e literatura,
arte digital, artes clássicas, artesanato,
dança, cultura hip-hop e funk,
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisOoutlook.com
M4
A4.1
R$ 12.817,08
Q
ADE O DOS SO?”
é MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
expressões artísticas culturais afro-
brasileiras, culturas dos povos indígenas,
culturas dos povos nômades, culturas
populares, capoeira, culturas
quilombolas, culturas dos povos e
comunidades tradicionais de matriz
africana, coletivos culturais não
formalizados, grupos culturas, blocos e
bandas carnavalescos e quaisquer outras
manifestações culturais.
Ressalto também que para que o município esteja apto para execução dos recursos que estão
em conta é necessária adequação na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023.
GABINETE DA COMISSÃO EXECUTIVA DESTA CASA DE LEIS, RIO DOS
BOIS- TO, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MES DE NOVEMBRO DE 2023.
Presidente
Jose valo QUINAraaS
Josevaldo Guimarães
1º secretario
Jacinto Eca Oliveira Neto
2º secretario
Jacinto dia Siva O, Neto
2º SECRETARIO
Camara Mui. de Rio dos Bois-TO
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisOoutlook.com