materia nº 7/2024

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MUNICIPIO DE RIO DOS BOI q
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO Lindisney foi
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REQUERIMENTO N. 07/2024 RESIDENTE
Rio dos Bois, TO, 22 de fevereiro de 2024.
À Vossa Excelência,
MOACIR DE OLIVEIRA LOPES
Prefeito Municipal
Prefeitura de Rio dos Bois
Rio dos Bois - TO
Assunto.: Requer informações relacionadas ao cumprimento do Piso Nacional dos Professores
estabelecido para o ano de 2024
Prezado Senhor Prefeito,
A Câmara Municipal de Rio dos Bois - TO, por intermédio de seus Vereadores, vem através
do presente requerimento solicitar informações sobre o cumprimento do novo piso salarial dos
professores da educação básica, conforme determinado pela Lei nº 11.738/2008, conhecida
como Lei do Piso, e pela recente Portaria n. 61/2024 do Ministério da Educação (MEC), publicada
no Diário Oficial da União em 31 de janeiro de 2024.
Conforme estabelecido pela Lei do Piso, é dever do município garantir o pagamento do
piso salarial aos professores, respeitando os valores mínimos estabelecidos por lei. De acordo
com a Portaria n. 61/2024 do MEC, o novo piso salarial dos professores teve um aumento de
3,62%, sendo o valor mínimo definido pelo governo para 2024 de R$ 4.580,57 (quatro mil,
quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos).
Diante dessa atualização e considerando os dispositivos legais vigentes, a Câmara
Municipal de Rio dos Bois solicita informações acerca do cumprimento do piso salarial dos
professores da rede municipal de ensino. Caso não esteja sendo cumprido, requer as seguintes
informações:
SR Esclarecimentos sobre as razões pelas quais o município não está cumprindo o
piso salarial dos professores conforme estabelecido pela Lei nº 11.738/2008;
A Medidas que estão sendo adotadas para garantir o pagamento correto do piso
salarial dos professores;