| Tipo | PARECER DA COMISSÃO DE CONST. JUST E REDAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-03-06 |
| Ementa | Após a análise do referido projeto de lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer FAVÓRAVEL, optando pela aprovação na integra. |
| native_id | 1266 |
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