materia nº 4/2024

e
ra
MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
RIO DOS BOIS, 06 DE MARÇO DE 2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
A Comissão de Constituição e Justiça, formada pelos vereadores Evandro da Silva Leandro,
Raimundo Maurilio Alves dos Santos e Roberto Carlos Pereira Fragoso, reuniram-se na sede da
Câmara Municipal, às 8hs da manhã no dia 06 de março de 2024, para apreciar o Projeto de
Resolução nº 002/2024 que “Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos vereadores da Câmara
Municipal de Rio dos Bois e dá outras providencias”.
Após a análise do referido Projeto de Resolução, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Resolução nº 002/2024, de autoria do Vereador Lindisney Ferreira Rocha, que
“Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Rio dos Bois e
dá outras providencias”.
O Projeto não se vislumbra óbice ao pretendido, uma vez que o presente atende aos
pressupostos legais e jurídicos tendo como fundamentação os seguintes preceitos constitucionais: Art.
37, inciso X da Constituição Federal, bem como a Lei nº 07/2020, de 23 de dezembro de 2020.
Desse modo, além de ser uma garantia constitucional, é plenamente legítimo a revisão geral e
anual aos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Rio dos Bois.
Assim, obedecida a iniciativa legislativa pela Comissão Executiva dessa Casa de Leis e
amparada legalmente pela Constituição Federal, bem como a Lei nº 07/2020, de 23 de dezembro de
2020, e não havendo qualquer violação nas legislações ou normas constitucionais, esta comissão, por
unanimidade, julgou pela procedência do mencionado projeto de resolução.
Sala de sessões da Comissão de Constituição e Justiça, aos 06 dias do mês de março de 2024.
PRESIDENTE: . ) - 3 n
EVANDRO DA SILVA LEANDRO
SECRETÁRIOS, 7/4.
RELATOR:
ROBERTO CARLOS PEREIRA
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois(Doutlook.com