materia nº 5/2024

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MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS Lindioey .
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO PRESTE Apha
DENTE
AUTÓGRAFO DE LEI DE Nº 05/2024
AUTÓGRAFO DE LEI DO PROJETO DE LEI Nº06/2024 DE 10 DE ABRIL DE
2024.
“DISPÕE sobre a doação de imóvel urbano do Município de Rio dos
Bois/TO, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, de
Rio dos Bois/TO."
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio dos Bois, Estado do Tocantins, APROVOU,
e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE de Rio dos Bois/TO, os imóveis abaixo especificados, objetiva a construção
da sede da APAE nesta urbe, como sendo: “ Lote 18, com 252,06 metros quadrados e lote 19 com
256 metros quadrados, ambos localizados na Avenida Brasil, Setor Jabaquara em Rio dos Bois/T: 0,
objetivando a construção da sede da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionai" conforme
matrículas no Registros de Imóveis que seguem.
Art. 2º O imóvel objeto desta doação, destinar-se-á à construção da nova sede da APAE.
Art. 3º Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o Art. 2º, no prazo de 05 (cinco) anos,
a partir da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá ao
patrimônio do Município mediante Decreto do Prefeito Municipal, salvo se iniciada a obra.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação, com a
cláusula de reversão, nos termos do Art. 3º, correndo as despesas de escrituração e registro por conta
do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois(Doutlook.com
MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
GABINETE DA COMISSÃO EXECUTIVA DESTA CASA DE LEIS, RIO DOS
BOIS- TO, AOS 22 DIAS DO MÊS :
Presidente
Jacinto da e Oliveira Neto
ê É
Josevaldo Guimarães
2º secretario
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1 179
EMAIL: camarariodosbois(Moutlook.com