materia nº 5/2024

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MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO mi
RIO DOS BOIS, 18 DE ABRIL DE 2024.
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
A Comissão de Orçamento e Finanças, formada pelos vereadores José do Bonfim Pereira de
Sousa, Rogério Fernandes Soares e Raimundo Henrique Brito Araújo, reuniram-se na sede da
Câmara Municipal, às 08hs da manhã no dia 18 de abril de 2024, para apreciar o Projeto de Lei nº
03/2024 que “Institui no âmbito do Município de Rio dos Bois/TO o programa de desempenho
da Saúde Bucal na atenção primária à Saúde - APS, nos termos da portaria GM/MS nº 960, de
17 de junho de 2023, do Ministério da Saúde e dá outras providências”.
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 03/2024 de autoria do Prefeito Municipal, Moacir de Oliveira Lopes,
que “Institui no âmbito do Município de Rio dos Bois/TO o programa de desempenho da Saúde
Bucal na atenção primária à Saúde - APS, nos termos da portaria GM/MS nº 960, de 17 de
junho de 2023, do Ministério da Saúde e dá outras providências”.
Após analisar e apreciar o projeto de lei em pauta, chegamos à conclusão de que tais
documentos obedecem aos preceitos constitucionais e legais.
Desse modo, é de suma importância a aprovação do referido Projeto de Lei em apreciação,
por esta Casa de Leis, pois atende as necessidades deste município, sendo de grande valia para toda
a população e Administração Pública.
Assim, obedecida à iniciativa do poder executivo e amparada legalmente pela Constituição
Federal e Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, e não havendo qualquer violação nas
legislações ou normas constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela procedência do
mencionado projeto de lei.
Sala de sessões da Comissão de Orçamento e Finanças, aos 18 dias do mês de abril de 2024.
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/
PRESIDENTE: 4 E ;
OSE DO B IM PEREIRA DE SOESA
SECRETÁRIO:
ROGERIO FERNANDES SOARES
RAIMUNDO HENRIQUE BRITO ARA JO
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois(Moutlook.com