materia nº 7/2024

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MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
RIO DOS BOIS, 18 DE ABRIL DE 2024.
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
A Comissão de Orçamento e Finanças, formada pelos vereadores José do Bonfim Pereira de
Sousa, Rogério Fernandes de Sousa e Raimundo Henrique Brito Araújo, reuniram-se na sede da
Câmara Municipal, às 08hs da manhã no dia 18 de abril de 2024, para apreciar o Projeto de Lei nº
05/2024 que “Altera o Anexo II da Lei nº 003/2019, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional
do Poder Executivo do Município de Rio dos Bois, Estado do Tocantins, e dá outras
providências”.
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 05/2024 de autoria do Prefeito Municipal, Moacir de Oliveira Lopes,
que “Altera o Anexo II da Lei nº 003/2019, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do
Poder Executivo do Município de Rio dos Bois, Estado do Tocantins, e dá outras providências”
Após analisar e apreciar o projeto de lei em pauta, chegamos à conclusão de que tais
documentos obedecem aos preceitos constitucionais e legais.
Desse modo, é de suma importância a aprovação do referido Projeto de Lei em apreciação,
por esta Casa de Leis, pois atende as necessidades deste município, sendo de grande valia para toda
a população e Administração Pública.
Assim, obedecida à iniciativa do poder executivo e amparada legalmente pela Constituição
Federal e Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, e não havendo qualquer violação nas
legislações ou normas constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela procedência do
mencionado projeto de lei.
Sala de sessões da Comissão de Orçamento e Finanças, aos 18 dias do mês de abril de 2024.
PRESIDENTE; “di E Am
JOSE DO BONFIM PEREIRA DE SOU
SECRETÁRIO:
E ROGERIO FERNANDES SOARES
RELATOR: ixà ss silica E q 3 Ara o
RAIMUNDO MAURILIO ALVES DOS SANTOS i
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