materia nº 9/2024

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E MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
RIO DOS BOIS, 16 DE ABRIL DE 2024
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
A Comissão de Orçamento e Finanças, formada pelos vereadores José do Bonfim Pereira de
Sousa, Rogério Fernandes Soares e Raimundo Henrique Brito Araújo, reuniram-se na sede da
Câmara Municipal, às 1Shs da manhã no dia 16 de março de 2024, para apreciar o Projeto de Lei nº
01/2024 que “Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários
Municipais de Rio dos Bois — TO, para o mandato de 2025 a 2028. ”
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORAVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 01/2024, de autoria do Vereador Lindisney Ferreira Rocha, que “Dispõe
sobre a fixação do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Rio dos
Bois — TO, para o mandato de 2025 a 2028. ”
Assim, obedecida a iniciativa legislativa pela Comissão Executiva dessa Casa de Leis e
amparada legalmente pela Constituição Federal, bem como a Lei nº 07/2020, de 23 de dezembro de
2020, e não havendo qualquer violação nas legislações ou normas constitucionais, esta comissão, por
unanimidade, julgou pela procedência do mencionado projeto de lei.
Sala de sessões da Comissão de Orçamento e Finanças, aos 16 dias do mês de abril de 2024.
PRESIDENTE; bo! , É
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SECRETÁRIO: ÍSea ja E a As Seas
— RO FERNANDES SOARES
RELATOR: ss NORTE À alia TS E A. YA cado Do
RAIMUNDO HENRIQUE BRITO ARAUJO
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisMoutlook.com