materia nº 7/2024

ce ds Presidente da
MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS .
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO Lindisney Ferreira ycha
RIO DOS BOIS, 18 DE ABRIL DE 2024.
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
A Comissão de Constituição e Justiça, formada pelos vereadores Evandro da Silva Leandro,
Raimundo Maurilio Alves dos Santos e Roberto Carlos Pereira Fragoso, reuniram-se na sede da
Câmara Municipal, às 08hs da manhã no dia 18 de abril de 2024, para apreciar o Projeto de Lei nº
05/2024 que “Altera o Anexo II da Lei nº 003/2019, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional
do Poder Executivo do Município de Rio dos Bois, Estado do Tocantins, e dá outras
providências”.
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 05/2024 de autoria do Prefeito Municipal, Moacir de Oliveira Lopes,
que “Altera o Anexo II da Lei nº 003/2019, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do
Poder Executivo do Município de Rio dos Bois, Estado do Tocantins, e dá outras providências”
Após analisar e apreciar o projeto de lei em pauta, chegamos à conclusão de que tais
documentos obedecem aos preceitos constitucionais e legais.
Desse modo, é de suma importância a aprovação do referido Projeto de Lei em apreciação,
por esta Casa de Leis, pois atende as necessidades deste município, sendo de grande valia para toda
a população e Administração Pública.
Assim, obedecida à iniciativa do poder executivo e amparada legalmente pela Constituição
Federal e Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, e não havendo qualquer violação nas
legislações ou normas constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela procedência do
mencionado projeto de lei.
Sala de sessões da Comissão de Constituição e Justiça, aos 18 dias do mês de abril de 2024.
PRESIDENTE: <
EV. RO DA SILVA LEANDRO
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois(Doutlook.com