materia nº 8/2024

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Veces Esta Câmara
MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS a =
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO Lindisney Ferreira Rycha
PRESIDENTE
RIO DOS BOIS, 18 DE ABRIL DE 2024.
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
A Comissão de Constituição e Justiça, formada pelos vereadores Evandro da Silva Leandro,
Raimundo Maurilio Alves dos Santos e Roberto Carlos Pereira Fragoso, reuniram-se na sede da
Câmara Municipal, às 08hs da manhã no dia 18 de abril de 2024, para apreciar o Projeto de Lei nº
06/2024 que “Dispõe sobre a doação de imóvel urbano do Município de Rio dos bois/TO, para
a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, de Rio dos Bois/TO.
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 06/2024 de autoria do Prefeito Municipal, Moacir de Oliveira Lopes,
que “Dispõe sobre a doação de imóvel urbano do Município de Rio dos bois/TO, para a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, de Rio dos Bois/TO.
Após analisar e apreciar o projeto de lei em pauta, chegamos à conclusão de que tais
documentos obedecem aos preceitos constitucionais e legais.
Desse modo, é de suma importância a aprovação do referido Projeto de Lei em apreciação,
por esta Casa de Leis, pois atende as necessidades deste município, sendo de grande valia para toda
a população e Administração Pública.
Assim, obedecida à iniciativa do poder executivo e amparada legalmente pela Constituição
Federal e Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, e não havendo qualquer violação nas
legislações ou normas constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela procedência do
mencionado projeto de lei.
Sala de sessões da Comissão de Constituição e Justiça, aos 18 dias do mês de abril de 2024.
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
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