materia nº 1/2025

MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS po SMA
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO “Every cia
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RIO DOS BOIS, 28 DE JANEIRO DE 2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
A Comissão de Constituição e Justiça, formada pelos vereadores Evandro da Silva Leandro,
Jacinto da Silva Oliveira Neto e Raimundo Henrique Brito Araújo, reuniram-se na sede da
Câmara Municipal, às 16hs da tarde no dia 28 de janeiro de 2025, para apreciar o Projeto de
Resolução nº 001/2025 que “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a firmar Convênio com a
Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Tocantins CNPJ: 26.960.328/0001-43 e dá outras
providências”.
Após a análise do referido Projeto de Resolução, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORAVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Resolução nº 001/2025, de autoria do Vereador Lindisney Ferreira Rocha, que
“Autoriza o Poder Legislativo Municipal a firmar Convênio com a Cooperativa de Crédito de
Livre Admissão do Tocantins CNPJ: 26.960.328/0001-43 e dá outras providências”.
Após analisar e apreciar o Projeto de Resolução em pauta, chegamos à conclusão de que tais
documentos obedecem ao Art. 11, Inciso II da Lei Orgânica Municipal, Art. 105 do Regimento
Interno desta Casa de Leis e preceitos constitucionais e legais.
Assim, obedecida a iniciativa legislativa pela Comissão Executiva dessa Casa de Leis e
amparada legalmente pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, e
não havendo qualquer violação nas legislações ou normas constitucionais, esta comissão, por
unanimidade, julgou pela procedência do mencionado Projeto de Resolução.
Sala de sessões da Comissão de Constituição e Justiça, aos 28 dias do mês de janeiro de 2025.
PRESIDENTE: ! ] JAM ZAP.
EVANDRO DA SILVA LEANDRO
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À OLIVEIRA NETO
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RELATOR: ui sima
RAIMUNDO HENRIQUE BRITO ARAUJO
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EMAIL: camarariadoshoieDoutlonk enm