materia nº 11/2024

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MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS do
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO Ney Ferreira
RIO DOS BOIS, 18 DE DEZEMBRO DE 2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
A Comissão de Constituição e Justiça, formada pelos vereadores Evandro da Silva Leandro,
Raimundo Maurilio Alves dos Santos e Roberto Carlos Pereira Fragoso, reuniram-se na sede da
Câmara Municipal, às 8hs da manhã no dia 18 de dezembro de 2024, para apreciar o Projeto de
Resolução nº 006/2024 que “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a firmar Convênio com a
Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Tocantins CNPJ: 26.960.328/0001-43 e dá outras
providências”.
Após a análise do referido Projeto de Resolução, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Resolução nº 006/2024, de autoria do Vereador Lindisney Ferreira Rocha, que
“Autoriza o Poder Legislativo Municipal a firmar Convênio com a Cooperativa de Crédito de
Livre Admissão do Tocantins CNPJ: 26.960.328/0001-43 e dá outras providências”.
Após analisar e apreciar o Projeto de Resolução em pauta, chegamos à conclusão de que tais
documentos obedecem aos preceitos constitucionais e legais.
Assim, obedecida a iniciativa legislativa pela Comissão Executiva dessa Casa de Leis e
amparada legalmente pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, e
não havendo qualquer violação nas legislações ou normas constitucionais, esta comissão, por
unanimidade, julgou pela procedência do mencionado Projeto de Resolução.
Sala de sessões da Comissão de Constituição e Justiça, aos 18 dias do mês de dezembro de 2024.
PRESIDENTE:
EVANDRO DA SILVA LEANDRO
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisQoutlook.com