materia nº 12/2024

Aprovado em em dt
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MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS 7 > indi
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO “ey Ferreira
RIO DOS BOIS, 18 DE DEZEMBRO DE 2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
A Comissão de Constituição e Justiça, formada pelos vereadores Evandro da Silva Leandro,
Raimundo Maurilio Alves dos Santos e Roberto Carlos Pereira Fragoso, reuniram-se na sede da
Câmara Municipal, às 8hs da manhã no dia 18 de dezembro de 2024, para apreciar o Projeto de
Resolução nº 007/2024 que “Institui o diário oficial eletrônico da câmara municipal de rio dos
bois, estado do Tocantins, como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos
do poder legislativo e dá outras providências”.
Após a análise do referido Projeto de Resolução, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Resolução nº 007/2024, de autoria do Vereador Lindisney Ferreira Rocha, que
“Institui o diário oficial eletrônico da câmara municipal de rio dos bois, estado do Tocantins,
como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos do poder legislativo e dá
outras providências”.
Após analisar e apreciar o Projeto de Resolução em pauta, chegamos à conclusão de que tais
documentos obedecem aos preceitos constitucionais e legais.
Assim, obedecida a iniciativa legislativa pela Comissão Executiva dessa Casa de Leis e
amparada legalmente pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, e
não havendo qualquer violação nas legislações ou normas constitucionais, esta comissão, por
unanimidade, julgou pela procedência do mencionado Projeto de Resolução.
Sala de sessões da Comissão de Constituição e Justiça, aos 18 dias do mês de dezembro de 2024.
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PRESIDENTE: ( Nome ” de? À o Sho nado
is da DA SILVA LEANDRO,
SECRETÁRI
RELATOR:
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EMAIL: camarariodosboisOoutlook.com