materia nº 6/2024

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é MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS Ee
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
Pro
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 006/2024
Rio dos Bois —TO, 16 de dezembro de 2024.
“Autoriza o Poder Legislativo Municipal a firmar
Convênio com a Cooperativa de Crédito de Livre
Admissão do Tocantins CNPJ: 26.960.328/0001-43 e
dá outras providências".
O Presidente da Câmara Municipal de Rio dos Bois no uso de suas atribuições legais e
Constitucionais que lhe são conferidas por Lei, observando e respeitando os termos regimentais,
após aprovado em plenário promulga a seguinte Resolução.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Cooperativa
de Crédito de Livre Admissão do Tocantins CNPJ: 26.960.328/0001-43, visando a concessão de
empréstimo, sob a garantia de consignação em folha de pagamento, aos servidores públicos e
vereadores da Câmara Municipal de Rio dos Bois - TO.
Art. 2º - O prazo da Garantia de consignação em folha de pagamento dos servidores públicos e
vereadores da Câmara Municipal de Rio dos Bois.
Parágrafo Único. Vereadores em até 48 meses. Funcionários Efetivos em até 96 meses e
funcionários contratados em até 12 meses.
Art. 3º- Esta Resolução entra em Vigor na data de sua promulgação e publicação revogando as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara caça de Rio dos Bois Estado do Tocantins, aos 16 dias do
mês de dezembro de 2024.
7 AUNDISA N Y FERREIRA ROCHA
PRESIDENTE
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisWoutlook.com