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MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
REQUERIMENTO: Nº 29/2024
AUTOR: Vereador Jota Neto
Sr. Presidente, senhores Vereadores;
O vereador que este subscreve, após ouvir o plenário desta Casa de Leis, na forma do Art. 95, VI,
combinado com o $ 1º do Regimento Interno, se digne de encaminhar ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal,
MOACIR OLIVEIRA LOPES e cópia para Secretária de Educação, requer, ao Poder Executivo, estudo de
viabilidade para a implantação de legislação que disponha sobre a criação de um Programa Municipal de Bolas
de Estudos para auxilio a estudantes universitários.
JUSTIFICATIVA
Ao encaminhar o presente requerimento ao Poder Executivo, esclarecemos que o mesmo
se faz necessários tendo em vista que se apresentem estudos que se crie um Programa de Bolsas de Estudo
para Estudantes Universitários, a ser concedido para estudantes que sejam cidadãos de Rio dos Bois. Pela
proposta teriam direito à bolsa de estudos prevista na presente Lei, o estudante que preencher as seguintes
condições: ser cidadão rioboense, com título de eleitor valido; Frequentar curso universitário de graduação ou
tecnólogo de nível superior, presencias; Não possuir graduação em nenhum curso universitário ou de tecnólogo
de nível superior; Não ter sido reprovado em nenhuma disciplina constante do curso o qual estejam cursando
e regularmente matriculado.
Em virtude disso, convido os nobres vereadores a aprovarem este requerimento, bem como
requerermos ao gestor municipal as devidas providências.
Sala das sessões, 14 de maio de 2024.
Jota Neto E
VEREADOR
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
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