materia nº 16/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO RESIDENTE
RIO DOS BOIS, 20 DE JUNHO DE 2024.
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
A Comissão de Constituição e Justiça, formada pelos vereadores Evandro da Silva Leandro,
Raimundo Maurilio Alves dos Santos e Roberto Carlos Pereira Fragoso, reuniram-se na sede da
Câmara Municipal, às 14hs da tarde no dia 20 de junho de 2024, para apreciar o Projeto de Lei nº
08/2024 que “Dispõe sobre autorização para transposição de valores, conforme especifica, e dá
outras providencias”.
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 08/2024, de autoria do Prefeito Municipal, Moacir de Oliveira Lopes,
que “Dispõe sobre autorização para transposição de valores, conforme especifica, e dá outras
providencias”.
Após analisar e apreciar o projeto de lei em pauta, chegamos à conclusão de que tais
documentos obedecem aos preceitos constitucionais e legais.
Desse modo, é de suma importância a aprovação do referido Projeto de Lei em apreciação,
por esta Casa de Leis, pois atende as necessidades desta Casa de Leis.
Assim, obedecida à iniciativa do poder executivo e amparada legalmente pela Constituição
Federal e Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, e não havendo qualquer violação nas
legislações ou normas constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela procedência do
mencionado projeto de lei.
Sala de sessões da Comissão de Constituição e Justiça, aos 20 dias do mês de junho de 2024.
DB)
PRESIDENTE:
EVANDRO DA SILVA LEANDRO
DE Le 5) ES Em
JRILIO ALVES DOS SANTOS
PE
FRAGOSO
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisODoutlook.com