| Tipo | AUTOGRAFO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-03-21 |
| Ementa | AUTÓGRAFO DE LEI DO PROJETO DE LEI Nº 001/2025 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025: "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DAS DIÁRIAS DE DESLOCAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " |
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ve Re 20 E MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS Lind CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO Isney Ferreira Rocha PRESIDENTE AUTÓGRAFO DE LEI DE Nº 03/2025 AUTÓGRAFO DE LEI DO PROJETO DE LEI Nº 001/2025 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A FIXA ÇÃo DOS VALORES DAS DIÁRIAS DE DESLOCAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio dos Bois, Estado do Tocantins, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º As diárias para despesas com alimentação e hospedagem quando em viagens no interesse da Administração Pública Municipal, ficam fixadas da seguinte forma: I — Para viagens em cidades do interior do Estado do Tocantins, e de outros Estados da Federação: 1º. Prefeito e Vice-Prefeito - R$ 350,00 2º. Secretários Municipais - R$ 150,00 3º. Demais Servidores - R$ 130,00 II - Para viagens a Palmas/TO e outras capitais de Estados: 1º. Prefeito e Vice-Prefeito - R$ 550,00 2º. Secretários Municipais - R$ 180,00 3º. Demais Servidores - R$ 150,00 III - Para Brasília-DF: 1º. Prefeito e Vice-Prefeito - R$ 1.600,00 2º. Secretários Municipais - R$ 800,00 3º. Demais Servidores - R$ 500,00 Art. 2º Em caso de não pernoite será paga apenas meia diária. Art. 3º As despesas com transporte não estão incluídas no valor da diária. AV. BERNARDO SAYÃO Nº 114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179 EMAIL: camarariodosboisQoutlook.com oe dEES oe ã MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS CAMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO Art. 4º Fica o(a) Chefe do Poder Executivo autorizada(a) a, anualmente, atualizar os valores das diárias por Decreto, observando o INPC - Índice de Preços ao Consumidor. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando expressamente revogada a Lei Municipal n.º 006/2017. GABINETE DA COMISSÃO EXECUTIVA DESTA CASA DE LEIS, RIO DOS BOIS- TO, AOS 21 DIAS DO MES DE MARÇO DE 2025. Lindisney Ferreira Rocha Presidente úsevaldo Guimarães Lº secretario Pa é (| Gleicimar Araújo de Sousa 2º secretario AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179 EMAIL: camarariodosboisDoutlook.com