materia nº 2/2025

as 7 Presidente da Câmara
Do? indi ;
“MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS tás Femeira Aya
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO PRESIDENTE
RIO DOS BOIS, 20 DE MARÇO DE 2025.
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
A Comissão de Constituição e Justiça, formada pelos vereadores Evandro da Silva Leandro,
Jacinto da Silva Oliveira Neto e Raimundo Henrique Brito Araújo, reuniram-se na sede da
Câmara Municipal, às 14hs da tarde no dia 20 de março de 2025, para apreciar o Projeto de Lei nº
001/2025 que “Dispõe sobre a fixação dos valores das diárias de deslocamento e dá outras
providências”.
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 001/2025, de autoria do Prefeito Municipal, Joel Alves Rufino, que
“Dispõe sobre a fixação dos valores das diárias de deslocamento e dá outras providências”.
Após analisar e apreciar o projeto de lei em pauta, chegamos à conclusão de que tais
documentos obedecem aos preceitos constitucionais e legais.
Desse modo, é de suma importância a aprovação do referido Projeto de Lei em apreciação,
por esta Casa de Leis, pois atende as necessidades deste município, sendo de grande valia para a
Administração Pública.
Assim, obedecida à iniciativa do poder executivo e amparada legalmente pela Constituição
Federal e Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, e não havendo qualquer violação nas
legislações ou normas constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela procedência do
O projeto de lei.
Sala de sessões da Comissão de Constituição e Justiça, aos 20 dias do mês de março de 2025.
RAIMUNDO HENRIQUE BRITO ARAUJO
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