| Tipo | PARECER DA COMISSÃO DE CONST. JUST E REDAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-02-21 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça referente ao Projeto de Lei nº 02/2025 que "Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza a formação de consórcio intermunicipal de saúde." |
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