materia nº 4/2025

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RIO DOS BOIS, 21 DE FEVEREIRO DE 2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Constituição e Justiça, formada pelos vereadores Evandro da Silva Leandro,
Jacinto da Silva Oliveira Neto e Raimundo Henrique Brito Araújo, reuniram-se na sede da
Câmara Municipal, às 14hs no dia 21 de fevereiro de 2025, para apreciar o Projeto de Lei de nº
02/2025 que “Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza a formação de consórcio
intermunicipal de saúde”.
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORAVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei não se vislumbra óbice ao pretendido, uma vez que o presente atende aos
pressupostos legais e jurídicos tendo como fundamentação os seguintes preceitos constitucionais: Art.
241 da Constituição Federal, Lei 11.107/05 em seu Art. 3º, Decreto Federal 6.017/07 combinado com
o Art. 7º, Inciso I e 82 da Lei Orgânica Municipal.
Desse modo, é plenamente legítimo ao Município, firmar o Consórcio Intermunicipal do Vale
do Araguaia, a fim de se implantar um modelo de governança regional que possibilite o planejamento
e execução de forma conjunta, de projetos e ações demandados pela região, visando à promoção de
ações de saúde pública compreendidas no aspectro do SUS.
Assim, obedecida à iniciativa legislativa pelo Prefeito e amparada legalmente pela
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, e não havendo qualquer
violação nas legislações ou normas constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela
procedência do mencionado projeto de lei.
Sala de sessões da Comissão de Constituição e Justiça, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2025.
PRESIDENTE: om rr
EVANDRO DA SILVA LEANDR
SECRETÁRIO:
JACINTO DA-SILVA OLIVEIRA NETO
RELATOR: ed
RAIMUNDO HENRIQUE BRITO ARAUJO
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisHDoutlook com