materia nº 4/2025

rua a
a MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
PRESIDENTE
AUTÓGRAFO DE LEI DE Nº 04/2025
AUTÓGRAFO DE LEI DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025
DE 01 DE ABRIL DE 2025.
“ALTERA A LEI Nº 003, DE 25 DE OUTUBRO DE
2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Rio dos Bois,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O artigo 6º, da Lei nº 003, de 25 de outubro de 2019, passa a vigorar
com a seguinte redação e formatação:
“Art. 6º - A estrutura organizacional do Poder Executivo compreende as
seguintes UNIDADES:
I GABINETE DO PREFEITO;
H CONTROLADORIA MUNICIPAL;
mm SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;
IV SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E RECURSOS
HUMANOS;
V SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
VI SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS
URBANOS;
vil SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO;
vim SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;
IX SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E PESCA;
x SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA;
Xi SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E
DA MULHER; e,
XII SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E TURISMO
Art. 2º - Ficam criados os seguintes cargos, conforme especifica:
CARGO QUANT. | VENCIMENTOS | PROVIMENTO
FISCAL DE TRIBUTOS 01 1.850,00 | Efetivo
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisOoutlook.com
ra
x MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
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FISCAL DE OBRAS E POSTURA 01 1.700,00 Efetivo
ANALISTA ADMINISTRATIVO 01 3.800,00 Comissão
ANALISTA AMBIENTAL 01 3.800,00 Comissão
FISCAL AMBIENTAL 01 1.850,00 Efetivo
EDUCADOR(A) AMBIENTAL 01 2.300,00 Comissão
DIRETORA DE PROTEÇÃO E 01 2.400,00 Comissão
DIREITO DA MULHER
TÉCNICO ESPORTIVO 01 4.000,00 Comissão
Parágrafo Único — Os cargos criados terão as seguintes funções e
atribuições:
|- FISCAL DE TRIBUTOS:
Executa atividades de arrecadação e fiscalização dos tributos
municipais;
Realiza cálculo de tributos, acréscimos legais e correções inerentes;
Faz o atendimento e orientação aos contribuintes e servidores:
Executa atividades de e fiscalização do código de postura municipal;
Aplicação de multas;
Faz o atendimento e orientação aos contribuintes e servidores;
Realizar a fiscalização e a cobrança do ITR;
Efetuar o lançamento de créditos tributários referentes ao ITR;
Expedir notificações de lançamento, intimações e outros documentos;
Realizar a revisão de processos administrativos fiscais relativos ao
ITR, juntada de documentos, análise de pedidos de revisão e
protocolo de documentação; e,
Executa outras atividades CORRELATAS/CORRELACIONADAS ao
cargo.
Il - FISCAL DE OBRAS E POSTURAS:
Verificar se as obras públicas e privadas estão em conformidade com
o Código de Obras e Edificações, incluindo inspeções de segurança,
higiene e salubridade;
Notificar irregularidades e aplicar penalidades quando necessário;
Garantir o cumprimento de normas relacionadas ao uso de espaços
públicos, como calçadas, terrenos baldios e publicidade;
Monitorar a tramitação de processos relacionados a obras e posturas;
Informar e educar cidadãos e empresas sobre as normas vigentes; e,
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Or a posso”
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e Elaborar relatórios sobre irregularidades e manter a chefia informada.
Il — ANALISTA ADMINISTRATIVO:
e Organizar e supervisionar o arquivamento de documentos
administrativos, garantindo conformidade com normas e regulamentos;
e Planejar, organizar e controlar recursos humanos, financeiros e
materiais para garantir a eficiência das operações administrativas;
e Desenvolver projetos, relatórios técnicos e estudos para subsidiar
decisões da administração pública;
e Controlar, avaliar e propor melhorias nos processos administrativos,
otimizando fluxos de trabalho;
e Garantir que as práticas administrativas estejam em conformidade com
as leis vigentes;
e Prestar suporte técnico às chefias, auxiliando na tomada de decisões
estratégicas;
e Representar o município em reuniões e eventos administrativos,
quando necessário;
e Atualizar cadastros e sistemas administrativos;
e Apoiar na execução de programas e projetos governamentais;
e Introduzir novas tecnologias.
IV — ANALISTA AMBIENTAL:
e Analisar e emitir pareceres técnicos sobre pedidos de licenciamento de
atividades e empreendimentos com impacto ambiental;
e Fiscalizar atividades econômicas para garantir o cumprimento das
normas ambientais, como o descarte de resíduos e a preservação de
áreas protegidas;
e Planejar e implementar ações para o uso sustentável de recursos
naturais no município;
e Realizar estudos de impacto ambiental e propor medidas mitigadoras
para minimizar danos ao meio ambiente;
e Desenvolver campanhas e projetos para conscientizar a população
sobre questões ambientais e de sustentabilidade;
e Contribuir tecnicamente para a criação e a revisão de legislações e
políticas voltadas à proteção ambiental; e,
e Elaborar documentos técnicos sobre a situação ambiental do município
e apresentar soluções baseadas em evidências.
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De Ra nas sos”
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V-— FISCAL AMBIENTAL:
Inspecionar empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras
para garantir que estejam em conformidade com a legislação
ambiental;
Emitir notificações, autos de infração e, quando necessário, embargar
atividades que causem danos ambientais;
Acompanhar a qualidade do ar, da água e do solo, identificando
possíveis riscos e impactos ambientais;
Orientar empresas e cidadãos sobre práticas sustentáveis e o
cumprimento das normas ambientais;
Registrar irregularidades e preparar relatórios técnicos para subsidiar
ações administrativas e judiciais,
Garantir a preservação de áreas de proteção ambiental, como parques,
rios e nascentes; e,
Verificar se as condições estabelecidas nas licenças ambientais estão
sendo cumpridas.
VI- EDUCADOR(A) AMBIENTAL:
Desenvolver e implementar programas e atividades educativas em
escolas, comunidades e organizações locais;
Realizar ações voltadas à conscientização sobre temas como
reciclagem, economia de recursos naturais e preservação do meio
ambiente;
Ministrar palestras, oficinas e cursos para cidadãos e profissionais da
área ambiental;
Criar folhetos, cartilhas, vídeos e outros recursos educativos sobre
sustentabilidade e proteção ambiental;
Trabalhar em conjunto com ONGs, empresas e outros órgãos públicos
para integrar esforços em prol do meio ambiente;
Contribuir para a formulação e monitoramento de políticas ambientais
voltadas à educação e ao engajamento social, e,
Coordenar ações como mutirões de limpeza, plantio de árvores e
celebrações do Dia Mundial do Meio Ambiente.
VII - DIRETORA DE PROTEÇÃO E DIREITO DA MULHER:
Promover políticas públicas voltadas para a igualdade entre homem e
mulher;
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amor dá?
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Oferecer suporte às mulheres em situação de vulnerabilidade social,
Desenvolver campanhas educativas e ações de conscientização sobre
os direitos das mulheres,
Outras atribuições correlatas e demais definidas por regulamento.
VII — FISCAL MUNICIPAL:
Realizar a fiscalização e a cobrança do ITR.
Efetuar o lançamento de créditos tributários referentes ao ITR e
Receitas Municipais.
Expedir notificações de lançamento, intimações e outros documentos.
Realizar a revisão de processos administrativos fiscais relativos ao ITR,
juntada de documentos, análise de pedidos de revisão e protocolo de
documentação.
Executa atividades de arrecadação e fiscalização dos tributos
municipais;
Realiza cálculo de tributos, acréscimos legais e correções inerentes;
Faz o atendimento e orientação aos contribuintes e servidores:
Executa atividades de e fiscalização do Código Tributário Municipal;
Aplicação de multas;
Faz o atendimento e orientação aos contribuintes e servidores,
Executa outras atividades CORRELATAS/CORRELACIONADAS ao
cargo.
IX — TÉCNICO ESPORTIVO:
Planejamento: Elaborar planos de treinamento que desenvolvam as
aptidões físicas, técnicas, táticas e psicológicas dos atletas
Treinamento: Conduzir treinamentos e orientar as atividades físicas
dos atletas
Preparação: Preparar os atletas física e mentalmente para as
competições
Análise: Analisar o desempenho dos atletas, identificando pontos
fortes e áreas de melhoria
Liderança: Liderar a comissão técnica e promover um ambiente de
trabalho positivo e motivador
Tomada de decisões: Tomar decisões táticas durante as partidas
Adaptação: Adaptar o conteúdo das sessões ao público correto,
considerando a faixa etária e o nível de habilidade dos atletas
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PE
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
e Gestão: Gerenciar a dinâmica do grupo e estabelecer jornadas de
descanso, alimentação, concentração, treino e estudo
e Comunicação: Comunicar-se com os atletas, árbitros e técnicos
e Relacionamento: Manter uma boa relação interpessoal com os
atletas.
Art. 3º - O Parágrafo Único do artigo 46º, da Lei nº 003, de 25 de outubro de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer
contratações de pessoal para atender convênios firmado com o Governo Federal, Estadual,
Autarquias e Fundações, por tempo determinado, sem que sejam incluídos no percentual
fixado no artigo nº 45º desta Lei.
Art. 4º - O Anexo | — Cargos de Provimentos Efetivos, da Lei nº 003, de 25 de
outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte formatação;
ANEXO -|
CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS
Especificação Quantidade
1 GABINETE DO PREFEITO FE
E
| | 1.2 [Recepcionista 1 1.518,00
1.3 | Auxiliar de Serviços Operacionais Ê
1.4 | Motorista
SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO
2
EE Recepcionista
|] 2.2 [Auxiliar de Serviços Gerais
Auxiliar Administrativo
2.4 | Motorista
1.518,00
2
1
1
2)
|| | 2.6 [Guarda Noturno
| | 27 [Eletricista de Baixa Tensão
| | 2.8 [Fiscal de Obras e Posturas 1.700,00
17
3 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E RECURSOS
HUMANOS
|] 314 [Fiscal Municipal 1.850,00
[| [3.2 [Fiscal de Tributos 1.850,00
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[| [ 3.3 [Auxiliar Administrativo
Coletor(a
Ro
pn
E
|
ECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
4 1.687,00
2 1.718,00
4.1 | Professor(a) 28 Lei própria
4.2 | Auxiliar Administrativo 9 1.687,00
CM CS SE AGR
| | 4.4 JAuxiliar Serviços Gerais TT 22 | 151800]
BESC ER 8 1.818,00
| | 46 |Bibliotecário(a
| [| 47 [Monitor(a) de salas de aulas
ê 1.518,00
4.11 | Nutricionista (30) horas
4.12 | Professor de Educação Física
5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E
SERVIÇOS
5.1 |Operador(a) de Retroescavadeira
5.2 | Operador(a) de Motoniveladora
[Jos pe cd: 2 [aba
2 1.687,00
4 1.518,00
5.9 | Motorista 4 1.818,00
5.10 | Mestre de Obras 1 2.500,00
5.11 | Pedreiro 2 2.000,00
5.12 | Lavador de Máquinas 2 1.518,00
2
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E
SANEAMENTO
Técnico(a) de Enfermagem (44) horas
Enfermeiro(a) (44) horas
Técnico em Laboratório
DIC
co
Es
6.4 | Auxiliar Administrativo 4 i
6.5 | Auxiliar Serviços Gerais 4 1.518,0
| | 66 [Motorista 6 1.818,00
[| | 6.7 [Agente de Saúde 10 Piso
6.8 | Vigilante Sanitário 2
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Ex
| | 82 [Auxiliar Serviços Gerais
Es
Engenheiro(a) Ambiental (20) horas
E MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
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4 1.518,00
REDE ESSA FERE ER RR
| [6.11 |Técnico(a)eminformátca [4 | 1.750,00)
6.13 | Agente Borrifador
1 4.200,00
| [6.15 [Bioquímico(a) (40)horas To 4º | 4.200,00]
| [6.17 |Médico(a) (20)horas | 2 | 8.000,00
6.20 |Médico(a) Veterinário (20) horas 1
[| 629 [Agende mondses Us SA | tab
|| | 6.22 |Operador(a) de Microcomputador 1 1.750,00
6.23
6.24 | Psicólogo(a) (30) horas 1 3.000,00
6.25 | Nutricionista (30) horas 1 3.000,00
EESC ERR PR SR
REEF PER RR RR DO)
ER RR ER RO
7 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E DA
MULHER
| | 7.1 ]Facilitador(a) de Oficina 2 1.518,00
| | 7.3 [Auxiliar Administrativo 2
tê unlarôenioGeas | Soo 1.518,00
| | 7.5 [Assistente Social (30) horas 1 3.000,00
BERRO E RR 1 1.518,00
BRs:
EMEA SAR PE CA ERR RGE RI
1 1.518,00
| |7.44 |Digitador(a)doCADÚNICO | 4º | 151800]
| [7.15 JEntrevistador(a) do CADÚNICO | 4 | 1.518,00]
ES E A E
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE pn
Auxiliar Administrativo
1 1.687,00
2 1.518,00
1 00
3.000,
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9 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E PESCA
| | 9.1 [Operador(a) de Máquinas Agrícolas | | 6 1.818,00
9.2 [Ajudante de Operador(a) de Máquinas 3
Agrícolas
| | 9.3 [Auxiliar Administrativo
| | 94 [Auxiliarde Serviços Gerais | 14 | 71.518,00
MET DA GRE RR RD
BEER CUTE RIR EE RE
9.7 | Técnico(a) Agrícola 1 2.000,00
14
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E RE
CULTURA
10.1 | Auxiliar Administrativo i 1.687,00
10.2 | Auxiliar Serviços Gerais 2 1.518,00
10.3 | Guarda Noturno 2 1.518,00
11 SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E
CULTURA
a
| [11.1 [AuxiliarAdministrativo To 4 1.687,00
| [112 [AuxiliarSeniçosGerais | | 1 1.518,00
Es AR
TOTAL DE CARGOS EFETIVOS
Art. 5º - O Anexo Il — Cargos de Livre Nomeação em Comissão, da Lei nº 003,
de 25 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte formatação e redação. (com
inclusão dos cargos criados pelas Leis n.º 001/2021, Lei n.º 016/2021 e Lei n.º 003/2024).
ANEXO II
CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO/EXONERAÇÃO e, EM COMISSÃO
Especificação Quantidade
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a MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
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1 GABINETE DO PREFEITO
| | 1.1 [Chefia de Gabinete [80 |02:83:800,00
12 Assessor(a) de Comunicação 1.518,00
1.3 |Assessor(a) Especial 3.000,00
6
CONTROLADORIA MUNICIPAL
Controlador(a) Geral
EE
BT SN RT
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RE Administrativo 4 | 580000] 800, 00
Diretor(a) de Almoxarifado, Patrimônio e is
Compras
— Ed dar Mu
3.5 [Coordenador(a) da Junta de Serviço Militar
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E RECURSOS
HUMANOS
Secretário(a) Municipal de Finanças,
Orçamentos e Recursos Humanos
= 4.2 |Diretor(a) de Recursos Humanos 2.400,00
4.3 | Tesoureiro(a 2.200,00
E ER Eee
Lei própria
SETTE Coordenador(a) de Transporte Escolar ss 2.000,0
5.5 Coordenador(a) de Programas e Merenda i Lei própria
Escolar
2.000,00
6 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS
URBANOS
6.1 | Secretário(a) Municipal de Obras, Transporte e 4.200,00
Serviços Urbanos
Eae
Diretor(a) de Transporte 2.400,00
Coordenador(a) de Obras e Serviços Urbanos | 1 | 2.000,00
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
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Fá
Diretor(a) de Vigilância Sanitária
uma E
Dq
Dos so”
MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E
SANEAMENTO
7.2 |Diretor(a) de UBS
Coordenador(a) de Endemias
7.5 | Coordenador(a) de Vigilância Sanitária
10
11
7.1 |Secretário(a) Municipal de Saúde e Es .200,
Saneamento
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOC
MULHER
Secretário(a) Municipal de Assistência Social,
Habitação e da Mulher
Secretário(a) Adjunto(a
Diretor(a) de Programas Habitacionais
Diretora de Proteção e Direito da Mulher
Coordenador(A) de Programas Habitacionais
Coordenador(a) da Proteção Básica
Coordenador(a) do CRAS
Coordenador(a) de Programas sociais
Gestor(a) do Programa Bolsa Família
Técnico de Referência da Proteção Social
Especial
Secretário(a) Municipal de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Pesca
Coordenador(a) de Pecuária e Abastecimento 1 2.000,00
Ê i
ABASTECIMENTO E PESCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
|| [| 9.3 [Coordenador(a) de Agricultura e Pesca j 0
3
Secretário(a) Municipal de Esportes 1 4.200,00
| | 10.2 | Técnico Esportivo 1 4.000,00
Diretor(a) de Esportes ERES
3
tt | Assessor(a) de Desporto | tio
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
a) Municipal de Meio Ambiente
2.000,0
2.400,00
1 1.518,00
1 4.200,00
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
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De Ria pos so”
MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
11.2 | Diretor(a) de Parques e Jardins
11.3 | Analista Ambiental
11.4 | Educador Ambiental
11.5 | Coordenador(a) de brigada
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E
TURISMO
12.1 | Secretário(a) Municipal da Juventude
12.2 | Diretor(a) da Juventude
12.3 | Diretor(a) do Turismo
12.4 |Coordenador(a) de Ações de Integração da
Juventude
TOTAL DE CARGOS NOMEADOS/COMISSÃO
TOTAL DE CARGOS EFETIVOS E
NOMEADOS/COMISSÃO
Art. 6º - O cargo de coordenador educacional, de provimento efetivo, passa a
ser denominado de coordenador pedagógico, que somente será ocupado por servidor
nomeado na ausência de servidor efetivo do respectivo cargo.
Parágrafo Primeiro — Os servidores aprovados nos últimos concursos
públicos para o cargo efetivo previsto no Caput, ficam automaticamente no cargo de
coordenador pedagógico, recebendo a remuneração indicada no anexo acima.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 210/2013.
GABINETE DA COMISSÃO nd pd DESTA CASA DE LEIS, RIO DOS
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
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