materia nº 5/2025

Aprovado em. 23/0
E)
par.
“ar a qr go E Presidente -da Câmara
“MUNICIPIO DE RIO DOS BO Ls —Emdisney Ferreira Qocha
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO PRESIDENTE
AUTÓGRAFO DE LEI DE Nº 05/2025
AUTÓGRAFO DE LEI DO PROJETO DE LEINº 04/2025 DE 14 DE MAIO DE
2025.
“Autoriza o Município de Rio dos Bois a firmar termo de
convênio de cooperação com os Municípios de Dois Irmãos,
Miranorte, Miracema do Tocantins, Pedro Afonso, Tabocão
e Tupirama, com o intuito de unir esforços para viabilizar
serviços públicos de qualidade e de forma eficiente, e da
outras providências.”
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio dos Bois, Estado do Tocantins,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de convênio de
cooperação com os Municípios de Dois Irmãos, Miracema do Tocantins, Pedro Afonso e
Tupirama, com o objetivo de estabelecer parceria para a melhoria da infraestrutura das
estradas vicinais, serviços na área da agricultura e transporte escolar, por meio de
execução de programas de trabalho com a transferência mútua de encargos financeiros e
serviços.
Art. 2º A disciplina da gestão associada dos serviços públicos entre os Municípios
Convenentes/Cooperados deverá estar prevista em Termo de Convênio de Cooperação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas
dotações específicas para a finalidade, previstas nos orçamentos anuais.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário e expressamente as leis:
010/2018, 011/2018 e 013/2018.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois(outlook.com
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E MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
GABINETE DA COMISSÃO EXECUTIVA DESTA CASA DE LEIS, RIO DOS
BOIS- TO, AOS 26 DIAS DO MÊS DE M MA
LE RÊ
77 Niitdisney Ferreira Rocha
* Presidente
sevaldo Guimarães
1º secretario
Gl eicimar Araújo de Sousa
º secretario
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois(outlook.com