materia nº 5/2025

MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS Lindisney Fereira
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO PRESIDENTE
RIO DOS BOIS, 11 DE ABRIL DE 2025
PARACER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Constituição e justiça, formada pelos vereadores Evandro da Silva Leandro,
Jacinto da Silva Oliveira Neto e Raimundo Henrique Brito Araújo, reuniram-se na sede da
Câmara Municipal, às 14hs no dia 11 de abril de 2025, para apreciar o Projeto de Lei Complementar
de nº 001/2025 que “Altera a Lei 003, de 25 de outubro de 2019, o qual dispõe sobre a Estrutura
Organizacional do Poder Executivo do Município de Rio dos Bois e dá outras providências.
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei Complementar de nº 001/2025 está estritamente amparado pele Lei Orgânica
do Município de Rio dos Bois/TO, em seu Art.42, incisos I e II, pois o chefe do Executivo possui a
competência privativa para a iniciativa de projetos de leis que tratam sobre a criação de cargos e
fixação ou aumento de remuneração em sua esfera administrativa.
Assim, obedecida à iniciativa do poder executivo e amparada legalmente pela
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, e não havendo qualquer
violação nas legislações ou normas constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela
procedência do mencionado projeto de lei.
Sala de sessões da Comissão de Constituição e Justiça, aos 11 dias do mês de abril de 2025.
3 f Í 1
PRESIDENTE: Z do. A tabu
EVANDRO DA SILVA LEANDRO
SECRETÁRIO: ; -
hs NTO DA SILVA OLIVEIRA NETO
8
RAIMUNDO HENRIQUE BRITO ARAUJO
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisOoutlook.com