materia nº 25/2025

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MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS "nt Ferreira Qycha
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO PRESIDENTE
Requerimento de nº. 25/2025
Rio dos Bois — TO, 23 de junho de 2025.
SENHOR PRESIDENTE, DA CÂMARA DE RIO DOS BOIS-TO.
Requer ao Senhor Presidente desta Casa de Leis que
encaminhe expediente ao Senhor Prefeito Municipal,
solicitando a legislação sobre som automotivo no Brasil é
definida principalmente pela Resolução nº 624 do
CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) que
estabelece regras para a utilização de equipamentos
sonoros em veículos. Além disso, o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB) em seu artigo 228, também trata da
questão, definindo infrações relacionadas ao uso de som em
volume ou frequência inadequados.
Senhor Presidente, da Câmara Municipal de Rio dos Bois - TO, Lindisney Ferreira
Rocha. Os vereadores que o presente subscreve vem no uso legal de suas atribuições, requerer de
Vossa Senhoria que solicite ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Joel Alves Rufino o pedido
acima citado.
JUSTIFICATIVA
Os vereadores com assento nesta casa legislativa, vem apresentar para deliberação
plenária o presente requerimento, Resolução CONTRAN nº 624/2016 Proibição de sons externos, A
resolução proíbe o uso de equipamentos de som com o objetivo de emissão sonora direcionada ao
exterior do veículo, independentemente do volume ou frequência, exceto em casos específicos.
A utilização de som em volume ou frequência não autorizados pelo CONTRAN é
considerada infração grave, resultando em multa de R$195,23 e 5 pontos na CNH.
Na certeza de que poderia contar com a valiosa atenção, receba desde já meus sinceros
agradecimentos.
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois(Moutlook.com
Or,
MUNICIPIO D
E RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
Jacinto da É Oliveira Neto
Vercador
Vereador
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisQoutlook.com
Rogério Fernandes Soares
Vereador
Raimundo Henrique Brito Araújo
Vereador
Ei lo Biro Prod
Evandro da Silva Leandro
Vercador
aldo Guimarães
Vereador