materia nº 7/2025

MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
RIO DOS BOIS, 21 DE AGOSTO DE 2025
PARACER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
A Comissão de Orçamento e Finanças, formada pelos vereadores José do Bonfim Pereira de
Sousa, Roberto Carlos Pereira Fragoso e Rogério Fernandes Soares, reuniram-se na sede da
Câmara Municipal, às 15hs da tarde no dia 21 de agosto de 2025, para apreciar o Projeto de Lei nº
06/2025 que “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras
providências”.
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 06/2025, de autoria do Prefeito Municipal, Joel Alves Rufino, que
“Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras
providências”,
O Projeto de Lei está estritamente amparado pele Lei Orgânica do Município de Rio dos
Bois/TO, em seu Art. 85, — A lei especificará as atribuições de cada Conselho, sua organização,
composição. funcionamento, forma de nomeação de seus membros efetivos e de suplentes e prazo de
duração do mandato, considerando como serviços relevantes para o Município.
Assim, obedecida a iniciativa do poder executivo e amparada legalmente pela Constituição
Federal, e a Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, não havendo qualquer violação nas
legislações ou normas constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela procedência do
mencionado projeto de lei.
Sala de sessões da Comissão de Orçamento e Finanças, aos 21 dias do mês de agosto de 2025.
RELATOR:
ROGÉRIO FERNANDES SOARES
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois(Doutlook.com