| Tipo | PARECER DA COMISSÃO DE CONST. JUST E REDAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-08-21 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça referente ao Projeto de Lei nº 06/2025 que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências." |
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