materia nº 7/2025

Cenas” ag Ferreira
MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS PRESID
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO ENTE
RIO DOS BOIS, 21 DE AGOSTO DE 2025
PARACER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Constituição e Justiça, formada pelos vereadores Evandro da Silva Leandro,
Jacinto da Silva Oliveira Neto e Raimundo Henrique Brito Araújo, reuniram-se na sede da
Câmara Municipal, às 09hs da manhã no dia 21 de agosto de 2025, para apreciar o Projeto de Lei nº
06/2025 que “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras
providências”,
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei está estritamente amparado pele Lei Orgânica do Município de Rio dos
Bois/TO, em seu Art. 85. — A lei especificará as atribuições de cada Conselho, sua organização,
composição, funcionamento, forma de nomeação de seus membros efetivos e de suplentes e prazo de
duração do mandato, considerando como serviços relevantes para o Município.
Assim, obedecida a iniciativa legislativa pelo Prefeito e amparada legalmente pela
Constituição Federal, e a Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, não havendo qualquer
violação nas legislações ou normas constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela
procedência do mencionado projeto de lei.
Sala de sessões da Comissão de Constituição e Justiça, aos 21 dias do mês de agosto de 2025.
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PRESIDENTE: 2 14 JA UM
EVANDRO DA SILVA LEANDRO
SECRETÁRIO:
RELATOR:
RAIMUNDO HENRIQUE BRITO ARAUJO
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisQoutlook.com