materia nº 9/2025

Aprovado em 19/09/1025
o E E L ca Camara
Te Lai - z
MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS Cindisney Ferreira Qycha
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO PRESIDENTE
AUTÓGRAFO DE LEI DE Nº 09/2025
AUTÓGRAFO DE LEI DO PROJETO DE LEI Nº 07/2025 DE 09 DE
SETEMBRO DE 2025.
“PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO (PME) APROVADO PELA LEI
MUNICIPAL Nº 004/2015, DE 01 DE JUNHO DE
2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Rio dos Bois - TO, Joel Alves Rufino, no uso de suas atribuições
legais que são conferidas pela Lei Orgânica do município, faz saber que a Câmara
Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica prorrogada, até dia 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano
Municipal de Educação (PME) do Município de Rio dos Bois/T O, instituído pela Lei
Municipal nº 004/2015 de 01 de junho de 2015.
Art. 2º Durante o período de prorrogação, a Secretaria Municipal de Educação
deverá assegurar o monitoramento e a avaliação continuos das metas e estratégias
previstas no PME, com vistas ao cumprimento integral dos objetivos estabelecidos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
a partir da data em que o Plano Municipal de Educação perdeu sua vigência.
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois(Doutlook.com
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MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
GABINETE DA COMISSÃO EXECUTIVA DESTA CASA DE LEIS, RIO DOS
BOIS- TO, AOS 22 DIAS DO MES DE SETEMBRO DE 2025.
indisney Ferreira Rocha
Presidente
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“1º secretario
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois(Doutlook.com