| Tipo | PARECER DA COMISSÃO DE CONST. JUST E REDAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2025 |
| Date | 2025-09-18 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça referente ao Projeto de Lei nº 05/2025 que "Dispõe sobre a autorização para a aquisição de imóvel, institui programa habitacional de interesse social e abre crédito especial, e dá outras providências. " |
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