materia nº 12/2025

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PIO D BOI
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIs-TO PRESIDENTE
RIO DOS BOIS, 18 DE SEMTEBRO DE 2025
PARACER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Constituição e justiça, formada pelos vereadores Evandro da Silva Leandro,
Jacinto da Silva Oliveira Neto e Raimundo Henrique Brito Araújo, reuniram-se na sede da
Câmara Municipal, às 09hs da manhã no dia 18 de setembro de 2025, para apreciar o Projeto de Lei
Complementar nº 02/2025 que “Dispõe sobre a Criação do cargo de Técnico em Saúde Bucal no
Quadro de Servidores Públicos do Município de Rio dos Bois - TO e dá outras providências”.
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei 02/2025 está estritamente amparado pela Lei Orgânica do Município de Rio
dos Bois/TO, em seu Art. 42, incisos I e II, pois o chefe do Executivo possui a competência privativa
para a iniciativa de projetos de leis que tratam sobre a criação de cargos e fixação ou aumento de
remuneração em sua esfera administrativa.
Assim, obedecida à iniciativa legislativa pelo Prefeito e amparada legalmente pela
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, e não havendo qualquer
violação nas legislações ou normas constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela
procedência do mencionado projeto de lei.
Sala de sessões da Comissão de Constituição e Justiça, aos 18 dias do mês de setembro de 2025.
PRESIDENTE: E AA) nidno do N f , D Pioredia
EVANDRO DA SILVA LEANDRO
SECRETÁRIO:
JAC
RELATOR: ——
RAIMUNDO H
ENRIQUE BRITO ARAUJO
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisMoutlook.com